Ontem, dia de aniversário da CGTP-IN, entraram em vigor as alterações ao código de trabalho aprovadas na Assembleia da República com os votos do PS e a «anuência» de PSD e CDS-PP.
Em comunicado à imprensa, a FENPROF lembra que esta «prenda» do Governo agravará ainda mais o actual quadro legal que permitiu à entidade patronal dos colégios, a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF), impor a caducidade do contrato colectivo de trabalho (CCT) que, há muitos anos, havia sido obtido, na sequência de negociação entre a FENPROF e a AEEP (organização que hoje integra a CNEF, sendo por esta representada).
Nesse sentido, a FENPROF entregou, ontem, em Lisboa, um abaixo-assinado à entidade patronal dos colégios privados, subscrito por um milhar de docentes do Ensino Particular e Cooperativo, incluindo o Ensino Artístico Especializado e Profissional.
A FENPROF afirma ainda que tem feito «todos os esforços» para que seja possível celebrar um acordo que permita a aprovação de um novo CCT, mas que a CNEF tem, «sistematicamente», inviabilizado a realização de reuniões, não aceitando que os docentes do Ensino Particular e Cooperativo «tenham condições de trabalho», incluindo horários, e de carreira, designadamente salários, semelhantes aos do ensino público.
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