A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia, num comunicado divulgado esta terça-feira, que o Ministério da Saúde de Manuel Pizarro «promove ilegalidade» no mais recente concurso de recrutamento da carreira especial médica de Medicina Geral Familiar (MGF) para Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) em Administração Regional de Saúde (ARS)/Agrupamento de Centros de Saúde (ACES).
«De acordo com o Aviso de Abertura n.º 23949-A/2023, de 11 de Dezembro de 2023, os médicos que escolheram vaga nos ACES/ARS, deveriam integrar a carreira especial médica por via de um CTFP, mas estão no seu invés a ser chamados para assinarem um CIT com as ULS [Unidades Locais de Saúde] que nasceram, entretanto, no dia 1 de Janeiro, e que abrangeram os respectivos ACES, o que é uma ilegalidade», lê-se na nota.
Suportada pelo seu departamento jurídico, a FNAM recomenda aos médicos nesta situação que entreguem, em anexo e em simultâneo com o contrato de trabalho, a declaração de reserva/salvaguarda de direitos disponível na sua página online e que «contactem o respectivo sindicato (SMN, SMZC ou SMZS) para que iniciem os trâmites para repor a legalidade até às últimas instâncias».
A Federação insiste que estes médicos não podem deixar de celebrar um CTFP, e não um CIT, como lhes está a ser apresentado, uma vez constar no aviso de abertura, mas também no diploma (DL n.º 102/2023) que criou as novas ULS, onde se lê que se «mantêm válidos os procedimentos concursais, períodos experimentais, estágios curriculares, profissionais ou equiparados e cursos de especialização que se encontrem a decorrer à data da entrada em vigor do presente decreto-lei».
Considera, por outro lado, que este tipo de atitudes é mais um acto de «má-fé» do Governo, que mantém 1,7 milhões de utentes sem médico de família, «afugentando-os ainda mais» do Serviço Nacional de Saúde (SNS), «tal como os médicos que aguardavam o ingresso na carreira especial médica, através dos CTFP». A FNAM recorda que neste último concurso foram abertas apenas 924 vagas, tendo havido 20% de desistências, o que significa que apenas foram colocados 114 médicos, «dos quais apenas 4 para o Algarve e 24 para Lisboa e Vale do Tejo», onde há forte carência de clínicos de Medicina Geral Familiar, «e que dificilmente se manterão em funções».
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