Estatuto dos Militares das Forças Armadas

A denúncia é feita pela ANS, que alerta para uma desvalorização funcional da categoria de Sargentos, com o objectivo de resolver, a curto prazo, problemas de falta de pessoal a bordo.

A Associação de Praças alerta para a colocação de militares com o posto de cabo-mor no desempenho de funções atribuídas ao posto inferior, contrariando o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

O general Cartaxo Alves foi empossado pelo Presidente da República, ao final da tarde desta sexta-feira, no cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA).

A Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA) afirma ter exemplos de casos concretos de militares que «estão, efectivamente, a receber mensalmente um valor menor do que auferiam em 2021».

«Porque é que a secretária de Estado do Orçamento e o ministro de Estado e das Finanças esperaram por 17 de Dezembro de 2021 para produzir um despacho, afinal, “desnecessário”?»

A Assembleia da República debateu hoje as propostas do Governo que concentram poder no Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, e que PS e PSD deverão aprovar na próxima quinta-feira.

Remeter deliberadamente as promoções para o final de cada ano «tem sido uma prática ilegal» sancionada pelo Governo e criticada pelas associações militares.

Esta situação não pode contemplar a exigência do «exercício de funções não compatíveis com o estado físico e psíquico bem como com a competência técnico-profissional dos militares convocados».

As APM consideram urgente caminhar no sentido da regulamentação para o reconhecimento do exercício de representação jurídica e de negociação colectiva, em diálogo com as entidades competentes.

As associações militares criticam o Governo pela forma como trata os militares, sem olhar aos riscos e às restrições e deveres a que estão sujeitos, e não cumprindo o Estatuto da Condição Militar.

No novo alerta da ANS sobre o incumprimento da lei, há um sublinhado: «se esta Lei não é suficiente nem respeitada, então teremos, rapidamente, de nos bater por algo mais.»

Os militares defendem a valorização salarial e das carreiras, a revisão do Estatuto dos Militares e do Regulamento de Avaliação de Mérito e o direito à «negociação colectiva».

A Associação de Praças das Forças Armadas (AP) exige o cumprimento de todas as leis, não só as que «servem para retirar direitos e vencimentos, mas também aquelas que são feitas para os repor».

O Almirante Silva Ribeiro será o próximo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, sucedendo-lhe no cargo o Vice-almirante Mendes Calado, actual Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada.

A Associação Nacional de Sargentos (ANS) considera a aprovação, na AR, das propostas de alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, nomeadamente a extinção do posto de furriel, «uma importante vitória da luta travada pelos sargentos».

A Assembleia da República aprovou alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, entre as quais se destacam as questões relativas à parentalidade, à extinção do posto de furriel e à consagração do direito de associação.