Esta é a questão levantada, em comunicado, pela Associação Nacional de Sargentos (ANS), denunciando o facto de neste início de ano, «muitos dos militares que deveriam ter sido promovidos ao longo de 2021 (e alguns ainda em 2020)» continuarem a aguardar a respectiva promoção.
Entretanto, a ANS chama a atenção, por um lado, para o despacho do ministro da Defesa Nacional (MDN) de 29 de Abril de 2021, concordando com o plano de promoções nas Forças Armadas mas remetendo-o para os ministros de Estado e das Finanças, e da Modernização do Estado e da Administração Pública. Por outro, para o despacho do secretário de Estado da Administração Pública, de 17 de Maio de 2021, onde se considera desnecessária «a emissão do despacho prévio requerido», uma vez que o disposto no artigo 152º do Decreto-lei de Execução Orçamental 2019 «se encontra tacitamente derrogado pela entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2020».
Apesar deste despacho, só a 17 de Dezembro de 2021 a secretária de Estado do Orçamento produziu um «despacho em resposta ao pedido remetido pelo MDN, nada tendo a opor às promoções dos militares», com o ministro de Estado e das Finanças a emitir também um despacho na mesma data “autorizando” as promoções.
Aqui chegados, a ANS questiona: «quem é que está a faltar ao rigor e à verdade? Será que o único que está consciente da legislação em vigor é o Secretário de Estado da Administração Pública?» Se não, «porque é que o MDN remeteu o seu despacho para os outros membros do governo, argumentando com um artigo tacitamente derrogado?», e os «chefes militares ficaram à espera de um despacho considerado “desnecessário”?».
Sabendo-se que as listas de promoções para 2022 deveriam ter sido homologadas até 15 de Dezembro de 2021 e publicadas até 31 do mesmo mês, a ANS alerta os responsáveis «políticos e militares» para que não permitam que esta situação se torne a repitir, considerando que estes atrasos «têm consequências materiais, funcionais, motivacionais e até sociais».
Uma dos problemas está na perda do diferencial de vencimento para o novo posto, que depois se vai reflectir no próprio cálculo da pensão de reforma, no cômputo do subsídio de reintegração, para além de, «em caso de morte, o cônjuge sobrevivo de um militar que tenha falecido sem ter tido a devida promoção, verá a sua pensão calculada pelo posto do militar à altura do seu falecimento, e não pelo posto que lhe seria devido».
Por tudo isto, a ANS reclama também a atenção de Marcelo Rebelo de Sousa, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas.
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