|Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Militares contra degradação das suas condições de vida

As associações militares criticam o Governo pela forma como trata os militares, sem olhar aos riscos e às restrições e deveres a que estão sujeitos, e não cumprindo o Estatuto da Condição Militar.

As associações profissionais de militares criticam o Governo pela forma como tem tratado os militares
As associações profissionais de militares criticam o Governo pela forma como tem tratado os militares Créditos

As associações profissionais de militares (APM) dão conta da reunião realizada entre a ANS (Associação Nacional de Sargentos), a AOFA (Associação de Oficiais das Forças Armadas) e a AP (Associação de Praças) e, em comunicado, reclamam o cumprimento da «lei do direito de associação profissional dos militares» e a «urgente regulamentação do reconhecimento do exercício de representação jurídica e de negociação colectiva, em efectivo diálogo social junto das entidades legislativas e político-administrativas competentes».

As APM criticam o Governo pela forma como tem tratado os militares, «sem olhar aos riscos que correm e às restrições e deveres a que estão sujeitos e não cumprindo a Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar».

Segundo as associações, os militares também «têm vindo a ser sujeitos a uma contínua e violenta degradação das suas condições de vida» e, nesse sentido, «consideram ser urgente encontrar soluções em matérias fundamentais», nomeadamente a valorização salarial e das carreiras, as condições em que se processam as promoções, a redução de efectivos e o reforço da valorização do suplemento de embarque.

Chamam ainda a atenção para a situação dos militares em Regime de Voluntariado e Contrato, para a necessidade de revisão do estatuto dos militares (EMFAR) e do regulamento de avaliação (RAMMFA), bem como para a «profunda degradação da saúde hospitalar».

As APM entendem ser «altura de cerrar fileiras» e «exigir que se atenda ao pulsar da realidade militar de modo a atalhar, enquanto é tempo, o evidente declínio de um dos pilares fundamentais do Estado», as Forças Armadas.

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