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|Forças Armadas

Praças exigem o cumprimento da lei

A Associação de Praças das Forças Armadas (AP) exige o cumprimento de todas as leis, não só as que «servem para retirar direitos e vencimentos, mas também aquelas que são feitas para os repor».

CréditosManuel Araújo / Agência Lusa

A AP considera que o «Orçamento do Estado (OE) aprovado com os votos dos partidos de esquerda que sustentam o Governo do PS na Assembleia da República, incorpora certas normas que vêm desanuviar um pouco a economia familiar e o futuro de todos os Militares e, em particular, das Praças das Forças Armadas», apesar de não ter ido «tão longe como seria desejável, depois de tantos e tantos anos em que os vencimentos não foram revistos, as carreiras estiveram congeladas e em que os direitos nos foram sendo retirados».

No entanto, no seu comunicado, a AP critica o Governo por não ter ainda dado início ao processo negocial sobre a progressão e mudança de posição remuneratória aprovada no OE, ouvindo a Associação de Praças no sentido de «definir o prazo e o modo para a sua concretização».

Por fim, a Associação de Praças exige ainda o cumprimento do Estatuto dos Militares (EMFAR) aprovado em 2015, nomeadamente quanto à regulamentação das funções do posto de Cabo-Mor, que ainda não foi feita.

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