A ausência de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, como é o caso de um Acordo de Empresa (AE) «limitava a protecção laboral» dos trabalhadores, salienta o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (Sinapsa/CGTP-IN), em comunicado enviado ao AbrilAbril. Sem um acordo negociado nas empresas, ficam em aberto «questões fundamentais» que, em muitos casos, impedem «a valorização adequada das carreiras e das condições de trabalho».
A aplicação de um AE nas empresas AWP P&C (Alliance) e na AP SOLUTIONS, nos sectores dos seguros e consultoria, efectivada no passado dia 8 de Agosto, «traz estabilidade, segurança e dignidade ao trabalho». Para além de uma nova tabela salarial, a acção concertada dos trabalhadores e do Sinapsa conseguiu alcançar um subsídio de refeição de 12,40 euros por dia, um horário de 35h semanais e subsídios de turno (100,20 euros por mês) e nocturnos para quem exerce as suas funções nesses horários e um subsídio de transporte de 20 euros mensais.
Por via do AE, os trabalhadores destas empresa têm direito a receber uma comparticipação anual nas despesas escolares dos seus educandos: «55 euros até ao 4,º ano; 85 euros entre o 5.º e 6.º ano; 125 euros do 7.º ao 12.º ano e 135 euros enquanto os educandos estudarem no ensino superior, politécnico ou universitário (com limite até aos 25 anos de idade)». No caso de um filho com deficiência intelectual que não frequente estabelecimento de ensino e que viva em comunhão de mesa e habitação, a comparticipação da empresa nas despesas tem o valor de 130 euros, independentemente da idade.
Foi com a intervenção «firme e determinada» do Sinapsa que se abriu caminho para «uma mudança estrutural», que inclui ainda um conjunto alargado de outros direitos no que às carreiras dizem respeito. Foi a força da acção sindical, «da negociação persistente e do compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores», que a AWP P&C e a AP SOLUTIONS passaram a estar abrangidas por AE que «regulam e garantem direitos claros, justos e transparentes». «Para continuar, é necessário o reforço da sindicalização», afirma o Sinapsa.
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