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Governo «impinge» património classificado aos municípios

As câmaras de Arraiolos e Montemor-o-Novo receberam um ofício que confirma a falta de verba para conservação dos imóveis classificados mas transfere a gestão para os municípios, se não responderem até ao fim do mês. 

Créditos / Turismo do Alentejo

«Chocante», é desta forma que a presidente da Câmara Municipal de Arraiolos reage à missiva assinada pelo secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel. 

Com o assunto «Descentralização –  Imóveis Classificados», a carta refere que, «no âmbito dos trabalhos da descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local do Estado, entendemos que muito do património classificado será melhor gerido, conservado e requalificado se a sua gestão for confiada ao Município [...] na certeza que o Orçamento do Estado não contempla qualquer verba para a manutenção ou conservação» do Castelo.

Sílvia Pinto, presidente da Câmara de Arraiolos, recorda ao AbrilAbril os contactos efectuados com a Direcção Regional de Cultura do Alentejo, ao longo de vários anos, «antes mesmo de se falar da transferência de competências», relativamente a muitas intervenções que são necessárias naquele imóvel, mas que aquela entidade respondeu sempre que não tem orçamento. «Sugerimos inclusive que nos dessem os meios técnicos, que nós colaborávamos, mas até ao momento nada aconteceu», acrescenta. 

Sobre a carta recebida pelo Município a 18 de Junho que, diz, «tenta seguir a lógica popular "quem cala, consente"», Sílvia Pinto denuncia que se trata de «uma transferência de problemas» que a autarquia «não pode assumir desta forma». «Não podemos assumir um património que o Estado descurou ao longo das várias décadas e que agora tem várias debilidades, designadamente na Torre do Relógio e nas muralhas», aclara.  

«É um abuso por parte do Governo»

À frente da Câmara de Montemor-o-Novo, António Pinetra realça que, atendendo ao orçamento do Município, «é-nos completamente impossível realizar esse tipo de investimentos e é isso que vamos responder, reafirmando que a responsabilidade é do Governo central». Por isso, acrescenta, «vão ter que arranjar verbas para esse investimento porque nós não temos». 

O presidente salienta o trabalho de manutenção realizado pela autarquia no interior do Castelo, de modo a permitir que seja visitado mas, realça, «não conseguimos ir além disso». Por outro lado, admite que as limpezas e manutenções que a autarquia tem vindo a fazer são da responsabilidade do Estado. 

A resposta ao ofício do Governo está a ser preparada com um dossier exaustivo onde o objectivo é reforçar a falta de capacidade do Município para o investimento que é preciso fazer. 

Para António Pinetra, a iniciativa do Governo não significa descentralizar competências mas antes «empurrar para as autarquias uma responsabilidade que não é nossa e para a qual, ao longo dos anos, nenhum dos Governos tem dedicado verbas no Orçamento do Estado». 

«Consideramos que é um abuso estar a exigir ao Município de Montemor-o-Novo uma responsabilidade deste tipo, até porque o Governo sabe qual é o nosso orçamento e sabe também as necessidades que o Castelo tem», conclui.

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