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Parlamento altera lei eleitoral autárquica

Foram aprovadas pelo PS, BE, CDS-PP e PAN as alterações reivindicadas pelas candidaturas ditas «independentes». Além destas, o Parlamento votou pelo fim das restrições a direitos políticos.

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

As medidas aprovadas esta quinta-feira resultaram de um entendimento na Comissão de Assuntos Constitucionais, depois de sete projectos de lei levados a plenário, no passado dia 8, terem baixado sem votação, alguns com propostas dedicadas a responder às reivindicações dos grupos de cidadãos eleitores, apelidados de «independentes», que argumentavam que as alterações à lei eleitoral dificultavam a sua candidatura às próximas eleições autárquicas

A redução do número de proponentes das listas de candidatos, incluindo dos grupos de cidadãos, e a possibilidade de as listas de cidadãos eleitores poderem também concorrer às assembleias de freguesia, desde que na lista de proponentes haja 1% de pessoas recenseadas nessas freguesias, mereceram o voto a favor de PS, BE, CDS-PP, PAN e das deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. PSD, PCP e PEV votaram contra, enquanto os deputados do Chega e Iniciativa Liberal se abstiveram.

Outra das cedências às listas de cidadãos eleitores, pelas quais se apresentam nomes como Rui Moreira (que conta com a revalidação do apoio do CDS-PP), Isaltino Morais (a quem o PSD deverá anunciar apoio, dentro de dias) e Manuel Cordeiro (eleito presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira em 2017 com o apoio do PS e do CDS-PP), passa pela possibilidade de usar o nome do primeiro candidato na candidatura à câmara e assembleia municipal, representando uma vantagem comparativamente às candidaturas de partidos políticos. 

Recorde-se que, num parecer remetido recentemente à Assembleia da República, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) frisava a necessidade de haver o «mínimo» de transparência por parte destas candidaturas, estipulando, entre outras medidas, a obrigação de cidadãos proponentes e candidatos declararem expressamente a sua militância partidária, quando exista, de forma a travar falsos independentes.

Entretanto, ontem foi também aprovada, por proposta do PCP e do BE, a alteração ao artigo aprovado em 2020 por PS e PSD, que consagrava como inelegibilidade especial a possibilidade de candidatura à câmara municipal e à assembleia municipal do mesmo município. No seu projecto de lei, os comunistas consideravam que o artigo representava uma «limitação desproporcionada e sem justificação» do direito constitucional de acesso a cargos públicos.

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