As propostas do Governo para subir a quota de representação de cada um dos sexos nos órgãos do poder político e aplicá-la aos dirigentes da Administração Pública foram discutidas esta tarde na Assembleia da República, em conjunto com uma iniciativa do PCP para garantir condições de igualdade no exercício de cargos de direcção no sector público.
A proposta dos comunistas introduz na lei o princípio de que o gozo dos direitos de maternidade e paternidade, e de apoio à família não pode prejudicar a avaliação de desempenho dos dirigentes da Administração Pública.
«Não foi o Parlamento com mais mulheres que, entre 2011 e 2015 votou o corte nos salários, o aumento do horário de trabalho na Administração Pública e a retirada de direitos, quando a maioria dos trabalhadores são mulheres? Sendo ministra das Finanças uma mulher? Não foi o Parlamento com mais mulheres que reverteu a lei da interrupção voluntária da gravidez?», questionou a deputada Rita Rato (PCP).
Heloísa Apolónia (PEV) lembrou ainda que, com as regras que o Governo pretende impôr, não teria entrado no Parlamento quando assumiu o lugar de deputada, já que foi em substituição de um homem. Nem teria sido possível que, numa das freguesias de Oeiras, em que foi candidata, a CDU (PCP-PEV) tivesse eleito duas mulheres.
A discussão das propostas na Assembleia da República sublinhou a contradição que, muitas vezes, se verifica entre a presença de mulheres em lugares de decisão e a adopção de políticas que defendam e promovam os direitos das mulheres.
Telmo Correia (CDS-PP) destacou a presença de mulheres na sua bancada e a liderança do seu partido por Assunção Cristas – a mesma que, enquanto ministra, promoveu a lei das rendas que resultou no despejo de muitas mulheres e homens, particularmente do centro das maiores cidades do País.
A estas questões, somam-se ainda outras de ordem prática e mesmo aritmética na aplicação da lei, caso venham a ser aprovadas as propostas do Governo. «O que são 40% de dois? O que são 50% de cinco?» foram questões repetidas por vários intervenientes no debate, até pela ministra da Presidência, que representou o Governo.
Já a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão Nacional de Eleições levantaram questões sobre a aplicação das propostas do Executivo, que levantam ainda dúvidas sobre a sua constitucionalidade.
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