Acabar com um país «desigual e desequilibrado». É «inoportuno», diz Montenegro

«Este governo, nesta legislatura, considera que é preciso aprofundar a descentralização em vigor. É preciso avaliá-lo, é preciso levá-lo ainda mais longe na sua dimensão intermunicipal. Mas esta não vai ser a legislatura onde a regionalização vai ser tratada», disse Luís Montenegro, na sessão de encerramento do XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), este domingo, em Viana do Castelo.

Apesar da afirmação do primeiro-ministro, a ANMP defendeu na resolução aprovada em congresso que a regionalização é fundamental para acabar com um país «desigual e desequilibrado», compatibilizando os interesses nacionais com os dos vários territórios. Vale lembrar que a regionalização, plasmada na Constituição da República, é uma reclamação que vem de congressos anteriores da ANMP. E a falta dela, a razão apontada para os desequilíbrios regionais que se acentuam num dos países mais centralizados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). 

Para Luís Montenegro, o «tempo [é] inadequado para esse avanço». «Um tempo inoportuno mesmo», acrescentou o primeiro-ministro, afirmando que o processo de descentralização de competências em curso «tem de ser aprofundado no espírito do municipalismo e da capacidade executiva dos municípios». A perspectiva não tem em conta o défice gerado nas autarquias, fruto do insuficiente envelope financeiro, comprometendo a dita capacidade executiva, com o poder local a apelidar o processo de descentralização de competências de «desresponsabilização do poder central».

As áreas da saúde e da educação, onde os acordos celebrados relativamente ao parque escolar a partir do Segundo Ciclo não estão a ser cumpridos, são emblemáticas do subfinanciamento conducente a um défice de largas dezenas de milhões de euros, que compromete os orçamentos municipais. Realidade que se deverá acentuar em 2026, tendo em conta que o Fundo de Financiamento da Descentralização inscrito no Orçamento do Estado para o próximo ano contempla apenas o valor da inflação, não dando resposta ao défice acumulado pelos municípios. 

A posição «muito clara» que Montenegro quis deixar no congresso da ANMP sobre a regionalização, contrariando um consenso alargado entre os eleitos do PSD, não responde aos anseios dos municípios, que exigem ainda a revisão da Lei das Finanças Locais, com o aumento da participação das autarquias nas receitas do Estado, actualmente de 12,5%, apesar de a execução da despesa rondar os 33%. Recorde-se que o governo do PSD e do CDS-PP, de Passos e Portas, reduziu a participação nos impostos de 25,3% para 19,5%. Entretanto, o compromisso de negociação de um novo quadro de financiamento, do actual e de anteriores governos, continua por concretizar. 

Ainda sobre a regionalização, a ANMP considera que uma política nacional de desenvolvimento regional «deve ser articulada com todos os agentes do território, para que, nos processos de decisão, se compatibilizem os interesses do país com os interesses diversos dos seus vários territórios e regiões».

«Só as regiões administrativas poderão desempenhar este papel, cumprindo com eficácia e eficiência a indispensável articulação das políticas de âmbito transversal», defendem os municípios.