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Pandemia e confinamentos: perpetuação da crise ou a «bazuca» resolve?

Esperou-se que o novo Governo, à semelhança das medidas de recuperação de rendimentos que adoptou para os restantes sectores da sociedade, corrigisse as malfeitorias feitas aos militares. Assim não aconteceu.

Manifestação de militares contra as medidas de austeridade impostas pelo Governo. Lisboa, 14 de Março de 2014
Manifestação de militares contra as medidas de austeridade impostas pelo Governo. Lisboa, 14 de Março de 2014 CréditosMIGUEL A. LOPES / Agência Lusa

Ao recato dos dias de dezembro passado sucederam-se epifanias que desencadearam um furacão de escritos e comentários que repetem ideias antigas. Parece que saltaram telhas por onde o vírus entrou e em mais um «ataque» à Instituição Militar, dizem alguns que é desta que vai acabar.

Se a memória não me falha, é a velha tirada, pior do que o que está não é possível, já batemos no fundo há muito tempo. Surpreendentemente (para alguns) resiste-se e com excelente desempenho digno de reconhecimento, mas sem pagamento.

«Para os militares, mesmo no exercício especulativo e prospetivo, é imperativo incorporar o que juram, defender a Constituição. Ora quando tais exercícios passam por esse parâmetro como “raposa por vinha vindimada”, sobejam interrogações sobre as reais motivações dos propósitos enunciados»

Logo em janeiro a invocação de «cisnes» de várias cores não terá deixado espaço para que os leitores ficassem a saber qual a atualização da reflexão do CEMGFA sobre a mais duradoira crise que perpassa a Instituição Militar, as condições socioprofissionais dos homens e mulheres que nelas servem e com destaque as condições de cálculo da pensão de reforma para as gerações que disso se aproximam e a assistência à saúde dos militares e de funcionamento do seu hospital de referência, o Hospital das Forças Armadas (HFAR). Interroguemo-nos sobre o real significado de perspetivar uma abordagem do Estado às crises assente numa concepção de Defesa Nacional que se «desvincule das ameaças externas». Para os militares, mesmo no exercício especulativo e prospetivo, é imperativo incorporar o que juram, defender a Constituição. Ora quando tais exercícios passam por esse parâmetro como «raposa por vinha vindimada», sobejam interrogações sobre as reais motivações dos propósitos enunciados. Mas fica-se a perceber o fio condutor da reflexão, já que de sopetão se continua com a perspetiva do «empenhamento futuro e capacidades das Forças Armadas». Surpreendentemente, para quem acabara de postular o desvincular das ameaças externas, começa-se por reiterar, com retoques, a cartilha que vem assegurando a sobrevivência da NATO mas que na especificidade do nosso território continental «aos costumes disse nada», como, por exemplo, assegurar a deslocação rápida de forças terrestres para acorrer a qualquer ponto do território, ou a melhor contramedida contra ciberataques, ter planos de contingência para operar desconectado das redes de informação automatizadas, é que se for necessário até aos pombos correios se haverá de retornar. Fica-se a saber que subsistem nas Forças Armadas «lacunas capacitárias a colmatar» mas em todo o elencado nem uma palavra sobre o determinante, a condição dos homens e mulheres que nelas servem. Chega-se assim à estação de destino, com pragmatismo e sentido de conjunto, atualizar a concetualização da Estratégia Militar e o edifício legislativo com ela conexo, para encerrar com algo que pode ser lido como um grito de desespero, dar prioridade e alocar recursos que garantam a utilidade e relevância das Forças Armadas ao serviço de Portugal – mas, sem militares, como será tal possível?

De seguida, em 17 de fevereiro e em plena pandemia, o Sr. ministro anuncia com vacuidade a proposta de «reforço da autoridade e competências do CEMGFA». Passou mais de um mês e ainda estão por conhecer os detalhes e, como nas apólices de seguro, é aí que «a porca torce o rabo»... Era imparável, daí para a frente sucederam-se os escritos e comentários de quem lhe adivinhando as intenções (recordar-se-ão de guerras ganhas anos atrás, e é disso que se trata) vem a terreiro protestar.

A semana que passou teve ponto alto na reunião do Conselho de Estado e por aí circula que Ramalho Eanes foi quem pôs os «pontos nos is». Fica por se saber se com o acordo ortográfico institucionalmente perfilhado tais «pontos» não passaram no corrector ortográfico e a saga continuará. A cena do próximo capítulo, sem data marcada, tem por cenário a Assembleia da República e ao que parece o negócio está acertado entre os mesmos do costume.

Os mesmos que são responsáveis pelas políticas que nos trouxeram até aqui e persistem no mesmo rumo quando se trata da condição dos homens e mulheres que servem nas Forças Armadas, rumo que justificou a intensa e ampla contestação aos efeitos das políticas dos Governos da Tróica, de 2011 a 2015. Essa intensa contestação contribuiu para que a coligação PSD/CDS ficasse em minoria e impossibilitada de constituir Governo. Esperou-se que o novo Governo, à semelhança das medidas de recuperação de rendimentos que adoptou para os restantes sectores da sociedade, corrigisse as malfeitorias feitas aos militares. Assim não aconteceu, estamos em 2021 e as malfeitorias persistem. Os militares vão ficar para trás? A «bazuca» resolve?

Políticas e decisões que acolham e resolvam os problemas estruturantes são uma emergência, desde o sistema remuneratório às carreiras, à saúde (com destaque para a situação do HFAR e a separação da Assistência na Doença aos Militares), ao estatuto da passagem à reserva e pensões de reforma, à focagem do Instituto de Acção Social das Forças Armadas na Assistência Social Complementar com a desistência de tentar recorrer à alienação do seu património para libertar o Governo de assegurar por outras fontes a liquidação de dívidas que são da sua exclusiva responsabilidade e em muito consequência de decisões adoptadas em 2005 pelo Governo do PS (era ministro Luís Amado).

Em 2006 e 2007 houve uma inventariação de legislação que os Governos não cumpriam. Pode ser um exercício a realizar hoje, para que se atualize o quadro de referência. Mas há uma continuidade a assinalar: mantém-se a desconsideração por parte do Governo dos contributos das Associações socioprofissionais dos militares e a Lei manda que as mesmas sejam ouvidas, mas nem audição existe e quando existe o Governo faz-se representar por quem sofre de surdez que nem aparelho ajuda a colmatar. Estão à espera de quê?

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