Jorge Aires

O País estaria muito melhor se a Constituição fosse cumprida em todas as suas dimensões e não exclusivamente na dimensão do formalismo de auscultação, de tempos a tempos, da vontade dos portugueses. 

A proposta de criação de um Conselho de Segurança Nacional na dependência do primeiro-ministro será uma escapadela ao processo de tramitação da declaração do estado de emergência, com as implicações de restrição aos direitos, liberdades e garantias?

A legislação e documentos avulsos que devem estar articulados com o CEDN e que estão a ser publicados em antecipação do CEDN constituem uma desconsideração pelas competências da AR e desvalorizam o que vier a ser o seu conteúdo.

O monolitismo é imobilismo. O monolitismo não é fonte de progresso, é de retrocesso porque o dinamismo da situação tornará rapidamente desadequada a definição daquilo a que nos propuséramos.

Esperou-se que o novo Governo, à semelhança das medidas de recuperação de rendimentos que adoptou para os restantes sectores da sociedade, corrigisse as malfeitorias feitas aos militares. Assim não aconteceu.

O facto é que a proporção de rendimento entre os 10% de população com maior rendimento e os restantes, aumentou desde 1980 na maioria das regiões e esses 10% mais ricos não estão a aplicar a riqueza de que se apropriam na economia real.

Impõe-se ajuizar sobre um futuro das Forças Armadas cuja Lei de Programação Militar proporcione a satisfação das suas necessidades para o exercício da Soberania sobre o território nacional.

Carreira, promoção e respeito pela antiguidade constituem uma tríade de elementos essenciais ao funcionamento da Instituição Militar, são a sua coluna vertebral e fluxo de perenidade.

As recentes audições na Comissão de Inquérito da Assembleia da República ao caso de Tancos contêm trechos elucidativos de como os militares têm sido confrontados com ingerências de Governantes.

A investigação dos crimes estritamente militares pode e deve ser do âmbito de um órgão de investigação criminal completamente autónomo em relação a quem administra a «coisa» militar.

O empenhamento externo das FA e decorrentes necessidades de financiamento não devem preceder a construção da capacidade militar necessária ao exercício autónomo da Soberania sobre o nosso território.

As propostas de atualização da Lei de Programação Militar (LPM) deveriam respeitar a Constituição. Os documentos que enquadram o processo de revisão da LPM permitem concluir que tal não acontecerá.

O cumprimento do SMO não facilitava a integração dos jovens na vida ativa e a sua prestação (sobretudo no Exército) não ocorria nas melhores condições de instalação, alimentação e remuneração.

Incrementar a natalidade, estancar o decréscimo populacional e a diluição do Sentimento de Estado-Nação, recuperar o Sentimento de Patriotismo, é imprescindível  à afirmação de um Portugal Soberano.

Refletir sobre Soberania e componente Militar de Defesa remete-nos para um exercício complexo que, no fundamental, abordaremos numa série de 4 artigos: Considerações estratégicas essenciais; Estancar a degradação do Sentimento de Estado-Nação; Legislação e materialização de capacidades militares e Pugnar por uma capacidade de defesa autónoma.

Para lidar com as dificuldades causadas ao recrutamento pela degradação do sentimento de Estado-Nação e fazer respeitar uma Condição Militar à medida do nosso tempo, é essencial responder: que Forças Armadas, e para quê.

Em Portugal, a solução a adotar para consagrar o direito dos Militares à negociação coletiva não pode deixar de atender à história e à cultura que carateriza a nossa Instituição Militar, e à visão do País que queremos ser.

É uma evidência que as condições para a mobilidade no espaço citadino e metropolitano, ao invés dos objetivos afirmados pelas políticas que as precederam, continuamente agravam e dificultam a vida dos milhares de pessoas que diariamente vão e regressam.