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Novo Banco tem-se socorrido de dinheiros públicos

A auditoria conclui: o «Fundo de Resolução tem correspondido ao défice de capital do Novo Banco e não apenas às perdas do exercício relativas aos activos protegidos pelo acordo de capitalização contingente».

Os portugueses foram obrigados a suportar as perdas provocadas pelo assalto conduzido pela família Espírito Santo
Os portugueses foram obrigados a suportar as perdas provocadas pelo assalto conduzido pela família Espírito SantoCréditos

De acordo com o Tribunal de Contas (TdC), o primeiro pagamento do Fundo de Resolução foi de 792 milhões de euros, o mesmo valor do défice de capital do banco em 31 de Dezembro de 2017. O segundo pagamento foi de 1,149 milhões, a mesma soma do défice em 31 de Dezembro de 2018 e, já a terceira transferência de 1,035 milhões, «só não correspondeu exactamente ao défice de capital» em 31 de Dezembro de 2019 (1,037 milhões), porque «o Fundo de Resolução rejeitou pagar dois milhões de euros relativos a remuneração variável prevista» para os administradores executivos.

Assim, considera o auditor que, «uma vez que os efeitos das perdas anteriores no défice de capital ficaram devidamente compensados, os valores dos défices de capital superiores às perdas do exercício traduzem défices resultantes da actividade geral do Novo Banco (NB) e não apenas perdas verificadas nos activos do acordo de capitalização contingente (ACC)».

Estas conclusões da auditoria, divulgadas esta segunda-feira, permitem concluir que, quer a resolução do BES, como a subsequente privatização do NB, não salvaguardaram o interesse público.

Nesse sentido, este relatório vem confirmar as responsabilidades políticas dos governos que decidiram estas soluções, mas também do Banco de Portugal e da Comissão Europeia. Aliás, a situação actual do banco decorre das regras da União Bancária, que permitiram que se realizasse uma resolução bancária à custa de recursos públicos.

O TdC, que refere que a informação prestada pelo NB para esta auditoria foi «incompleta e intempestiva», expõe que as verbas do Fundo de Resolução recorreram a recursos públicos, e não apenas a dinheiros do sistema financeiro – valor que, no total, já se situa perto dos oito mil milhões de euros.

Sobre esta questão, recorde-se que PSD e BE defenderam, no fim do ano passado, que só em função de um resultado positivo desta auditoria é que se poderiam voltar a injectar dinheiros no NB. Ora, perante as conclusões agora conhecidas, confirma-se, também por esta via, que o interesse público não se defende com mais injecção de capitais públicos na instituição bancária.

Do mesmo modo, coloca-se a interrogação sobre quais os passos que o Governo vai dar na sequência desta auditoria, depois de ter afirmado (também no fim de 2020) que iria cumprir o que estava contratado com o Fundo de Resolução, independentemente de quaisquer outros factores (leia-se, resultados deste relatório). Recorde-se que isto foi dito depois de ter ficado inscrito no Orçamento do Estado, com os votos contra do PS, uma norma que impede que se injecte mais dinheiro no Novo Banco com base nas conclusões que resultaram desta auditoria.

Em nota, o PCP considera que «é inaceitável que seja o povo português a suportar os custos da resolução de um banco, para que o mesmo seja depois entregue novamente a um grupo económico privado, em vez de se garantir o seu controlo público, colocando-o ao serviço da economia». E os comunistas não deixam de apontar que, «ao contrário de outros», nunca fizeram «depender a sua posição sobre a utilização de recursos públicos no NB desta ou de qualquer outra auditoria ou comissão parlamentar de inquérito».

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