Desde segunda-feira têm sido ouvidos na comissão de inquérito ao Novo Banco, na Assembleia da República, o antigo e o actual governadores do Banco de Portugal (BdP), Carlos Costa e Mário Centeno (este também ex-ministro das Finanças aquando da venda do banco), e o actual presidente do Novo Banco, António Ramalho.
À medida que avançam as audições neste âmbito, mais sustentada fica a ideia de que só o controlo público da instituição bancária defende o interesse público.
Mário Centeno, que advoga que este tem sido um processo «penoso» a nível social, político e financeiro, chegou a afirmar, quando questionado pelo deputado do PCP Duarte Alves, que se ponderou o cenário da nacionalização.
Debate com o primeiro-ministro marcado pelo Novo Banco. Também se discutiram direitos dos trabalhadores e a ideia de que o «seguidismo» à UE limita o País na ampliação da vacinação contra a Covid-19. Sobre a questão da vacinação, o PCP, pela voz do seu secretário-geral, Jerónimo de Sousa, retomou uma questão reivindicada há muito pelo seu partido, e que passa pela «urgência» na «diversificação de aquisição de vacinas», e o fim do «seguidismo» face à Comissão Europeia. Mas foi o Novo Banco o tema a que todas as bancadas fizeram questão de aludir, com uma intervenção de Rui Rio, líder do PSD, que, por um lado, como forma de se descartar das responsabilidades do seu partido, apontou baterias contra a venda «desastrosa» levada a cabo pelo governo de PS, em 2017, e chegou mesmo a dizer que «mais valia que [o Novo Banco] tivesse ficado na posse do Estado», para «agora» se fazer a privatização. Mas sobre esta matéria, o primeiro-ministro, em resposta a Catarina Martins, líder do BE, voltou a assumir o compromisso do seu governo com mais injecções no Novo Banco, dizendo que «os contratos são para cumprir. O Fundo de Resolução pode e deve cumprir». Nesse sentido, António Costa confirma, uma vez mais, que o Executivo segue o caminho iniciado pelo então governo de PSD/CDS-PP, o que já custou ao Estado, até agora, oito mil milhões de euros. O Governo, que continua a dar dinheiro ao Novo Banco, não está assim interessado em nacionalizar o banco, para que possa dele retirar rendimentos e usá-lo como ferramenta para dinamização da economia. E Jerónimo de Sousa lembrou que a actual situação é decorrente de uma gestão privada que promove acções como «perdões de dívidas, imóveis vendidos a preço de saldo, financiamento de negócios e aventuras privados, prémios inaceitáveis a gestores, tudo pago pelo Orçamento do Estado». Foi ainda assinalada durante a discussão a situação dos trabalhadores da refinaria de Matosinhos encerrada pela Galp, da Groundforce que será sujeita a um processo de insolvência, e daqueles que são brutalmente explorados, como os que foram mediatizados a partir de Odemira. Estas referências, feitas pelo comunista Jerónimo de Sousa, deram um pontapé de saída para se discutir a «exploração que tudo sacrifica à acumulação do lucro» e outros deputados levantaram também a questão vivida nas explorações agrícolas do Alentejo. Todavia, o primeiro-ministro tentou encaminhar esta questão para um problema apenas de ordem habitacional, quando na realidade estão em causa direitos e salários dos trabalhadores, que são prejudicados pela actual legislação laboral em vigor, que contém normas gravosas, e também da falta de fiscalização que permita fazer cumprir os direitos que existem. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
É o Estado «que tem pago» o Novo Banco
Os trabalhadores têm de ser defendidos
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Todavia, o ex-ministro das Finanças explicou que não se optou pelo controlo público do banco porque «os custos seriam demasiado elevados», revelando que teria implicado uma despesa do Estado entre quatro a cinco mil milhões de euros. Para além do que, para o actual governador, seria problemático não ser o Fundo de Resolução a financiar os impactos e problemas do banco.
O que ficou por explicar sobre esta opção, mas que ficou anotado pelo comunista Duarte Alves, é o facto de se ter decidido injectar «contingências» até 3,89 mil milhões ao Fundo de Resolução, isto é, para pagar as perdas (valor este que até pode vir a ser ultrapassado), sem que o Estado fique com o banco e as suas receitas e activos.
Carlos Costa, por seu turno, afirmou que «levou com as culpas» da situação que originou a resolução do BES, e lembrou que queria mais dinheiro para a capitalização inicial (4,9 mil milhões de euros) do Novo Banco, mas o compromisso com o Ministério das Finanças e com a Comissão Europeia limitou o montante.
Esta afirmação contraria declarações de Maria Luís Albuquerque, ex-ministra das Finanças, que, numa audição em 1 de Abril, tinha afirmado que os 4,9 mil milhões de euros foram fixados pelo Banco de Portugal.
Para o antigo governador do BdP, o Novo Banco era «um cabaz com fruta apodrecida lá dentro» (referindo-se aos activos tóxicos), o que exigia que se viesse a constituir uma garantia de Estado para que pudesse ser vendido. E reforçou que a venda que se concretizou, com a Lone Star, foi a melhor alternativa.
O novo pedido de capital por parte da instituição financeira herdeira do BES ocorre num período difícil para muitas famílias e depois de o Governo recusar «mais despesa» com apoios sociais. O Novo Banco voltou a solicitar mais injecção de capital, desta vez 598,5 milhões de euros. O primeiro-ministro avançou que a questão será avaliada, deixando aberta a possibilidade de se concretizar este pedido. Todavia, ainda esta sexta-feira, António Costa recusou a possibilidade de se aplicarem as medidas aprovadas pelo Parlamento (e com voto contra do PS), que prevêem alargar os apoios sociais a trabalhadores e famílias, com o argumento de que aumentariam a despesa pública. Também o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, já se pronunciou no sentido de se proteger o cumprimento dos acordos com o Novo Banco, referindo que o regulador e o Fundo de Resolução vão analisar este novo pedido de injecção. O ministro das Finanças afirmou que os bancos vão substituir o Estado no financiamento do Novo Banco através do Fundo de Resolução, mas esqueceu-se da intervenção da CGD. A referência ao ex-BES não consta do Orçamento do Estado (OE) para 2021, mas o ministro das Finanças, João Leão, admite um empréstimo público ao Fundo de Resolução para que continue a entrar dinheiro no Novo Banco e a CGD deverá assegurar a maior fatia. Segundo o Executivo, que regateia cada cêntimo quando se trata de investir nas funções sociais do Estado, o Novo Banco vai «precisar» de mais de 476 milhões de euros em 2021. E, não obstante o seu desaparecimento da proposta de Orçamento do Estado, talvez para animar o BE, que coloca como questão central não haver novas transferências para o Novo Banco sem a realização de uma auditoria, João Leão admite um impacto nas contas públicas de 275 milhões de euros. Juntando a resolução às garantias da privatização, os portugueses já contribuíram com perto de nove mil milhões de euros para o antigo banco de Ricardo Salgado, vendido em 2017 aos americanos da Lone Star. Entretanto, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, a instituição pode ainda pedir cerca de 900 milhões de euros em 2021. Os «escândalos» da banca privada e a necessidade de reverter a privatização do Novo Banco motivam o desfile que o PCP promove esta quinta-feira em Lisboa, desde o BIC (ex-BPN) até ao Novo Banco, na Avenida da Liberdade. Recorde-se que, no passado dia 18 de Setembro, PS PSD, IL, PAN, CH e CDS-PP chumbaram no Parlamento a reversão da venda do Novo Banco e a sua transferência para a esfera pública. Na iniciativa, os comunistas defendiam que, se é o Estado a pagar os buracos do banco, deve ser possível colocá-lo ao serviço da economia e do País. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Entretanto, o ministro das Finanças, João Leão, já anunciou, através de comunicado, que o valor final a capitalizar no banco deverá ser inferior aos 476 milhões que o Governo previa inicialmente injectar. Para o PCP trata-se de uma «afronta» aos portugueses em dificuldades, e deve ser «limineramente rejeitado», como explicou o deputado Duarte Alves em declarações à imprensa. O comunista vai mais longe, ao afirmar que se está aceitar que «o Estado paga, mas quem gere e fica com os lucros é o privado», para além de que essa injecção violaria o que está na versão final do Orçamento do Estado para 2021. Os comunistas continuam a defender o «controlo público do banco», para que se possa ir «atrás do dinheiro» e pôr um fim aos «desmandos da actual administração». Também para a líder do BE, Catarina Martins, esta situação «é inaceitável», além de uma «absoluta violência» face à crise que o País atravessa. Recorde-se que o tecto de transferências constantes do acordo com o banco herdeiro do antigo BES, de Ricardo Salgado, é de 3,89 mil milhões de euros, e que até ao ano passado já tinham sido pagas compensações no valor de 3,57 mil milhões de euros. Para mais, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2021, o Parlamento chumbou uma nova injecção de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução, destinada a financiar o Novo Banco. Na altura, o Governo afirmou que agiria contra essa decisão, e que cumpriria o contrato firmado com a Lone Star. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Mais 600 milhões para o Novo Banco?
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Buraco do Novo Banco nas contas públicas está para durar
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Para Carlos Costa, «propor a resolução foi a forma de impedir o pior», uma vez que, segundo o próprio, se se tivesse optado pela liquidação, isso teria tido um custo entre 20 e 25 mil milhões de euros.
Sobre o facto de a Lone Star ter convidado para presidir à Nani Holdings (que é a entidade que detém directamente 75% do Novo Banco) um antigo funcionário do Deutsche Bank que trabalhou na assessoria a venda do Novo Banco à Lone Star, Carlos Costa fez poucos comentários. E também não registou conflitos de interesse na saída de directores que lidaram com a supervisão do BES para a auditora PwC (para a sua área de consultoria), nem no seu regresso para o supervisor três anos depois.
Já António Ramalho, actual presidente do Novo Banco, ouvido esta manhã, revelou que as injecções solicitadas ao Fundo de Resolução podem ainda não ficar por aqui, estimando que será utilizado o total dos 3,89 mil milhões de euros.
Sobre os prémios de gestão de milhões, que foram objecto de polémica, explicou que não são «auto-atribuídos», mas que se trata de uma «decisão por vontade do banco». O anúncio dos bónus atribuídos aos gestores surgiu quando se conheceu que a instituição teve prejuízos de mais de 1,3 mil milhões de euros em 2020, um agravamento face a 2019.
Quanto ao facto de ser accionista da Nani Holdings, Antóno Ramalho disse apenas que só tem retornos de investimento indirectos.
Recorde-se que esta comissão de inquérito tem abordado a venda de carteiras de crédito malparado do Novo Banco, cujas vendas com desconto face ao registo no balanço contribuem para as perdas, o que tem originado a mais pedidos ao Fundo de Resolução.
O Novo Banco foi criado em 2014 na resolução do BES e, em 2017, a titularidade de 75% foi vendida à Lone Star, tendo sido criado um mecanismo de capitalização contingente, pelo qual o Fundo de Resolução se comprometeu, até 2026, a cobrir perdas com activos tóxicos até 3,89 mil milhões de euros.
O Novo Banco já consumiu 2,976 mil milhões de euros de dinheiro público e, pelo contrato, pode ir buscar mais 914 milhões de euros.
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