|União Europeia (UE)

A ilusão de mais União Europeia para mais direitos

No âmbito da presidência portuguesa da UE, o Governo defende mais integração de sectores como o da Saúde, ou aplicação da directiva sobre salário mínimo, mas não explica as limitações e contrapartidas.

Augusto Santos Silva
Augusto Santos SilvaCréditosAntónio Pedro Santos / Agência Lusa

Na voz de Augusto Santos Silva ficou hoje expressa, na Conferência dos Presidentes da COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia), que decorre na Assembleia da República, a intenção de «pôr em prática» a integração de diversas matérias.

O ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu, entre várias questões, uma «verdadeira UE para a Saúde», assim como a necessidade de levar por diante questões como a directiva do salário mínimo ou a coordenação dos sistemas de segurança social.

Ora, a recente experiência portuguesa no âmbito do combate à pandemia tem revelado que tem sido o Serviço Nacional de Saúde o elemento central na defesa da saúde dos portugueses. Aliás, o actual contexto revelou que as insuficiências constatadas decorrem de décadas de desinvestimento no sector, impondo-se o reforço financeiros e de meios humanos, técnicos e logísticos.

As pretensões anunciadas pelo representante do Executivo em matéria social colidem com a capacidade soberana dos Estados-membros para a definição de instrumentos de resposta às desigualdades económicas e sociais, à pobreza e à exclusão.

Por um lado, as orientações que partem de um centro de decisão em Bruxelas não têm em conta necessárias políticas complementares, como sejam medidas de inclusão ou de criação de emprego tendo em conta as necessidades produtivas do País. Por outro, omite-se que foram as políticas desenhadas pela UE, trazidas ao País pela mão da troika, que geraram mais exploração, precariedade, desemprego e pobreza.

Também no plano do salário mínimo nacional, a intenção colide com a Constituição, que determina que as políticas salariais são da competência da Assembleia da República. O salário mínimo nacional é um factor de valorização do trabalho consagrado no seguimento da Revolução de Abril, como ferramenta para a elevação geral dos salários e do nível de vida.

No entanto, a directiva da UE sobre salário mínimo impõe critérios (como sejam o poder de compra existente, o nível geral de salários brutos ou a evolução da produtividade no trabalho), que pervertem uma política de elevação salariais.

Em Portugal é cada vez maior o número de trabalhadores que auferem o salário mínimo, ao mesmo tempo que o salário médio está muito próximo do mínimo. Ora, perante esta realidade, a aplicação de critérios que fazem depender o aumento dos salários da evolução e da distribuição dos mesmos, conduziria numa manutenção geral salários baixos e não à sua elevação.

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