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Inquérito ao Novo Banco: «Resolução sem custos» foi ficção política

Da audição da ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, resulta que o então governo de PSD/CDS-PP fez propaganda a uma solução que ainda hoje continua a penalizar o Estado e os contribuintes.

Maria Luís Albuquerque afirmou a sua «desilusão pessoal» por a devolução da sobretaxa por si anunciada não se ter confirmado, em Janeiro deste ano
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A audição, realizada esta quinta-feira, no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao Novo Banco (NB), concluiu um ciclo de audições a agentes do sector e responsáveis políticos que tiveram intervenção aquando da resolução do BES, e da qual nasceria o NB.

Uma das questões que esteve hoje em cima da mesa foi a ideia, muito propagandeada pelo então governo de PSD/CDS-PP que, para justificar o desfecho, anunciou que se estaria a preparar uma «resolução sem custos» para os contribuintes. Todavia, a realidade veio a demonstrar que assim não foi e que o Estado continua a ser chamado para injectar dinheiro na instituição bancária, sem retirar daí, por exemplo, os lucros que os accionistas privados retêm.

Das respostas dadas nesta audição por Maria Luís Albuquerque resulta claro que não se teria informação rigorosa para sustentar a ideia de que os activos maus e os riscos ficariam «exclusivamente» no «banco mau», enquanto se constituía paralelamente um «banco bom».

Aliás, quando questionada pelo deputado do PCP, Duarte Alves, a ex-ministra lembrou que o empréstimo do Estado ao fundo do resolução, no valor de 3,9 mil milhões de euros, decorreu de um apuramento feito pelo Banco de Portugal (BdP), e que o Ministério das Finanças não teria «competências legais» para sequer questionar esses valores.

Pese embora agora afirmar que «ao ministro das Finanças cabe apenas dotar o fundo de resolução dos meios financeiros» que são determinados, nomeadamente pelo BdP, na altura da resolução do banco, Maria Luís Albuquerque era peremptória a garantir que os riscos e os activos maus não passariam para o NB.

A antiga ministra chegou mesmo a afirmar que não conhecia, e que o Governo não quis conhecer, «pormenores» de outras propostas da venda falhada de 2015, nomeadamente das finalistas que chegaram à fase de negociação exclusiva, as chinesas Anbang e Fosun e a americana Apollo.

Veja-se que estas propostas vinculativas não foram suficientes para que o BdP concordasse com a venda, porque os compradores exigiam garantias ao Estado português para cobrir eventuais activos tóxicos. Ora, fica por esclarecer, por Maria Luís Albuquerque, a contradição entre afirmar que os riscos e activos problemáticos não passariam para o NB, e depois não haver confiança para concretizar esta venda com garantias.

Toda esta situação evidencia que, ainda não tinha passado um ano da existência do NB, e as instituições nacionais já desconfiavam que, afinal, diversos activos que passaram para este banco poderiam ser problemáticos.

Recorde-se que o banco acabou por ser vendido à Lone Star por zero euros, com o compromisso de capitalização de mil milhões do lado da compradora e de uma potencial capitalização de até 3,89 mil milhões do lado do vendedor (Estado via fundo de resolução).

Questionada pela deputada bloquista, Mariana Mortágua, a antiga ministra das Finanças garantiu que nunca estabeleceu qualquer tecto para a capitalização do que viria a ser o Novo Banco, uma vez que os 4,9 mil milhões de euros foram fixados pelo BdP.

Estas afirmações constituem uma «contradição» face ao que foi dito, na mesma CPI, por responsáveis de então pelo BDP, que afirmaram que levaram a uma reunião um montante de capitalização para o banco de «acima dos 5 mil milhões de euros» e que a antiga ministra «terá dito que o montante não poderia ultrapassar» esse valor.

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