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Vacinas: um bem público não pode estar sujeito a regras económicas

Esteve esta quinta-feira em debate no Parlamento a possibilidade de se diversificar a aquisição de vacinas e a sua consagração como bem público. PS, PSD, CDS-PP, IL, PAN e Ch inviabilizaram a medida.

CréditosPaula Borba / Câmara Municipal de Setúbal

«A vacinação da população contra a Covid-19 assume uma maior relevância no combate à epidemia que enfrentamos e na protecção da saúde da população», pode ler-se no projecto do PCP que esteve hoje em discussão na Assembleia da República.

De facto, o País está hoje confrontado com atrasos e ameaças à concretização do plano de vacinação contra a Covid-19, seja por atrasos já verificados na entrega das doses encomendadas, seja por falta de garantias no cumprimento dos prazos assumidos para as próximas entregas.

Neste sentido, a resolução do PCP recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas, e que aja para que se classifique a vacina como um bem público. Também o BE apresentou um projecto onde propõe a suspensão de patentes.

Não obstante, com os votos contra de PS, PSD, CDS-PP e IL, e as abstenções de PAN, Ch e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, estas propostas foram chumbadas.

Ficam assim negadas às populações as propostas dos comunistas que passam por Portugal «diversificar a aquisição de vacinas, junto de países e/ou de empresas farmacêuticas que desenvolveram vacinas contra a Covid-19 reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS)»; e intervir no âmbito das Nações Unidas «com o objectivo de suspender a validade das patentes das vacinas contra a Covid-19, considerando que a vacina é um bem que deve estar ao serviço do interesse público» mundial.

Foram recusadas ainda medidas como o «investimento necessário para a produção de vacinas em Portugal» e para a «investigação nesta área em unidades e centros de investigação públicos, em colaboração com as instituições de ensino superior e o Laboratório Nacional do Medicamento».

Contradições que não defendem a Saúde das populações

A deputada comunista, Paula Santos, lembrou que a saúde da humanidade não pode estar refém das grandes multinacionais farmacêuticas e criticou os diversos partidos que se põem do lado destas, em detrimento da defesa das populações. Moisés Ferreira, do BE, referiu que as Nações Unidas também têm apelado à suspensão das patentes das vacinas.

Só «Os Verdes», pela voz de Mariana Silva, acompanharam os projectos em discussão, apontando responsabilidades à União Europeia em todo este processo e criticou o Governo por estar às suas «ordens».

João Gouveia, do PS, depois de concordar com os princípios constantes nos projectos referiu que o seu partido não vislumbrou, nos mesmos, «qualquer recomendação concreta, não genérica, exequível que pudesse valorizar a estratégia em curso», lavando daí as suas mãos.

As amarras à União Europeia impedem o País ter mais vacinas disponíveis

Recorde-se que o plano de vacinação determinou a vacinação da população em três fases, dando prioridade à vacinação em função de critérios de saúde das pessoas e na óptica de garantir o funcionamento de serviços essenciais, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde. Não obstante, as limitações no acesso a doses de vacinas implicam atrasos sucessivos na concretização deste plano.

Os comunistas alertam, no seu projecto, que o previsto para a o fim da primeira fase era o da vacinação de um milhão e 621 mil pessoas, mas que, por falta de doses, «290 mil pessoas não terão tomado sequer a 1.ª dose da vacina e 520 mil tomaram somente a 1.ª dose».

De acordo com o Infarmed, «houve uma actualização do fornecimento previsto de vacinas no 1.º trimestre de 2021, reduzindo de 4,4 milhões de vacinas para 2,5 milhões de vacinas. Mesmo que sejam fornecidas as 2,5 milhões de vacinas, não é suficiente para vacinar as pessoas que integram as prioridades definidas para a 1.ª fase».

Esta situação está ligada ao facto de que, até ao momento, o País apenas recebeu vacinas da BioTech/Pfizer, da Moderna e da Oxford/Astrazeneca. O que decorre dos acordos estabelecidos entre a UE e seis empresas multinacionais da área do medicamento.

Para mais, até a distribuição de vacinas entre países tem sido desequilibrada. Veja-se que, segundo os dados do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a 1 de Março de 2021, Portugal era o 12.º país da UE que menos vacinas recebeu por habitante.

Estes dados revelam por um lado, que a indústria farmacêutica tem como principal interesse a maximização do lucro e o negócio, o que explica que tenham sido vendidas vacinas a Israel, a um preço mais elevado, resultando em atrasos e incumprimentos de compromissos assumidos com outros países.

Aliás, recorde-se que estes contratos entre a UE as farmacêuticas e a Comissão Europeia (CE) dão enormes garantias às empresas, como se retira da «Estratégia da UE para as vacinas contra a Covid-19», onde se determinou que para além do pagamento pela compra da vacina, a CE também a suporta o pagamento pelo riscos do seu desenvolvimento.

Assim, fica evidenciada a necessidade de Portugal não ficar amarrado aos acordos da UE com estas empresas farmacêuticas, devendo diversificar a compra de vacinas junto de outros países ou de outras empresas farmacêuticas. Recorde-se que, na OMS estão, neste momento, registadas 15 vacinas no âmbito do procedimento de listagem de uso de emergência, o que possibilita o uso de emergência da vacina, assente em critérios de qualidade e segurança e que acompanha a evolução do desenvolvimento das vacinas.

Não obstante esta realidade, Ana Rita Bessa, do CDS-PP, insistiu neste debate parlamentar que será por «mais UE» que se conseguirá resolver o problema de falta de vacinas, visão acompanhada por António Maló de Abreu, do PSD.

Esta argumentação alinha-se com a do Governo português e da presidente da CE, que insistem em repetir que o acesso às vacinas tem de ser coordenado pela UE e de que os Estados-membros devem abster-se de tomar diligências unilaterais. Sendo que esta última ideia já caiu por terra perante o facto de que há já vários países da UE que adquiriram ou ponderam comprar vacinas fora destes acordos.

Vacina, bem público

Para se dar um combate sério e efectivo à pandemia a uma escala global, a vacina tem de ser classificada como um bem público. Veja-se que é um bem desenvolvido essencialmente com financiamento público e que só existe por força da contribuição de milhares de investigadores, de profissionais de saúde e de doentes por todo o mundo.

Utilizar esta vacina como meio de lucro para as grandes farmacêuticas, quando o contexto mundial é de elevados números de contágios, doença e morte, assim como uma forte crise económica e social de consequências já hoje dramáticas e ainda imprevisíveis, é uma opção política que lesa a humanidade.

A libertação de patentes pode ser a solução que permita alargar a produção e a disponibilização de vacinas para que se universalize o seu acesso à população de todo o planeta.

Recorde-se que, a já 26 de Fevereiro, o director-geral da OMS defendia que se deveria usar «todas as ferramentas para aumentar a produção de vacinas contra a Covid-19, incluindo a transferência de tecnologia e a isenção de direitos de propriedade intelectual».

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