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A legislação da UE não pode ser desculpa para não renacionalizar os CTT

A Comissão Europeia confirma que não é possível qualquer oposição por parte da União Europeia a um processo de renacionalização do serviço postal.

Protestos de hoje foram antecedidos nos últimos meses por dezenas de protestos de utentes por todo o País
Protestos de hoje foram antecedidos nos últimos meses por dezenas de protestos de utentes por todo o País CréditosANTONIO COTRIM / LUSA

No início do ano, o deputado do PCP ao Parlamento Europeu (PE), Miguel Viegas, questionou a Comissão Europeia (CE) sobre a avaliação e os estudos que pudessem existir sobre a liberalização do serviço postal, designadamente sobre as consequências «na qualidade do serviço e na universalidade do acesso por parte das populações» nas situações de concessão deste serviço a privados.

Foi ainda questionado se o facto de em Portugal os CTT terem alargado os seus serviços para o sector bancário poderia pôr em causa, em alguma medida, «um processo de nacionalização do grupo CTT, decorrente da necessidade de recuperação para o controlo público do serviço postal».

A CE respondeu taxativamente, no passado mês de Abril, que «a directiva relativa aos serviços postais não requer qualquer estrutura de propriedade específica para os operadores dos serviços postais que prestam o serviço universal» e que, mesmo tendo agora os CTT uma licença bancária, a respectiva «directiva não impede uma aquisição por parte de uma entidade pública».

A pergunta feita enquadra-se na preocupação dos comunistas em renacionalizar os CTT, tendo em conta as consequências negativas para as populações que se verificam desde sua privatização, em 2014, designadamente o despedimento de 360 trabalhadores e o encerramento de 53 balcões, que levou a que 48 concelhos não tenham qualquer posto. Segundo o parlamentar estas dificuldades agravaram-se desde a criação do Banco CTT.

Recorde-se que, em Dezembro de 2017, PS, PSD e CDS-PP inviabilizaram, na Assembleia da República, os projectos do PCP e do PEV para o regresso do controlo e da gestão do serviço postal universal à esfera pública e o projecto do BE que recomendava ao Governo a reversão da privatização de parte da empresa.

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