|Privatizações

PSD, PS e CDS-PP inviabilizam a reversão da privatização dos Correios no Parlamento

CTT: recuperar para o público ou manter no privado?

Reverter a privatização, resgatar apenas a concessão de serviço público postal no imediato ou estudar fazê-lo após 2020, quando termina o contrato: são as opções abertas por quatro projectos de resolução votados hoje na Assembleia da República.

A degradação do serviço postal universal, após a privatização dos CTT, já motivou a aplicação do mecanismo de compensação, previsto no contrato de concessão
A degradação do serviço postal universal, após a privatização dos CTT, já motivou a aplicação do mecanismo de compensação, previsto no contrato de concessãoCréditosInácio Rosa / Agência LUSA

As iniciativas do PS, do BE, do PCP e do PEV convergem claramente na análise: a privatização dos CTT resultou em prejuízos para os seus trabalhadores e para o País. Mas os caminhos propostos têm diferenças que, mesmo quando subtis, têm uma enorme importância no seu alcance.

A única das recomendações ao Governo aprovada esta manhã foi a do PS, que propõe a criação de um «grupo informal» para avaliar o cumprimento do contrato de concessão e a «ponderação dos possíveis modelos» de serviço postal universal no final do contrato, em 2020.

Durante o debate, no início da sessão plenária de hoje, o BE aproximou-se desta posição, ainda que o seu texto propusesse uma solução mais imediata. No entanto, o parágrafo deliberativo (a parte do documento que se torna numa resolução da Assembleia da República, quando os projectos são aprovados) não vai tão longe quanto o título sugeria.

Ao contrário da «recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado», o BE recomenda ao Governo que essa medida incida apenas sobre o serviço postal universal, «através do resgate da concessão do serviço público». Isto não significa a reversão da privatização da empresa, mas apenas de parte. Todo o restante grupo universo CTT permaneceria nas mãos dos seus actuais donos.

Os projectos do PCP e do PEV eram, nesta matéria, bastante mais claros: ambos recomendavam ao Governo o regresso do controlo e da gestão do serviço postal universal à esfera pública através da «reversão da privatização» dos CTT.

No momento da votação, o PS votou contra os três projectos ao lado do PSD e do CDS-PP, inviabilizando-os. Durante o debate, os partidos do anterior governo rejeitaram quaisquer responsabilidades pela degradação do serviço público prestado pela empresa desde a sua privatização.

Tópico