|Orçamento do Estado

Isenções tributárias a partidos ou armas de arremesso à democracia?

Dois partidos apresentaram propostas de alteração ao Orçamento do Estado que, a pretexto de visarem eliminar isenções tributárias em nome uma suposta igualdade, não fazem mais do que atacar a democracia.

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

Tanto a Iniciativa Liberal (IL) como o BE defendem que no Orçamento do Estado (OE) para 2020 venha a ser contemplada a eliminação da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de que os partidos políticos, assim como outras entidades, beneficiam no caso de património imobiliário destinado à actividade partidária e política.

A IL vai mais longe e também propõe a eliminação da isenção do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) na actividade político-partidária, que se aplica, entre outras matérias, em questões de propaganda e mensagem política.

Entre criar um soundbyte e procurar cavalgar em demagogia, este tipo de propostas escamoteia o facto de que os partidos políticos só beneficiam de isenção de IMI nas instalações de sua propriedade destinadas exclusivamente à actividade política, sendo que todo o seu restante património está sujeito à tributação geral. O mesmo princípio aplica-se na importância dada à difusão da mensagem política plural, que visa preservar os valores democráticos.

A opção política e constitucionalmente consagrada é a da defesa de que os partidos e a sua actividade política encerram valores e princípios que nutrem a dignidade na democracia, e que, consequentemente, merecem ter expressão no regime tributário.

Não se esqueça também que existem diversas outras entidades (cerca de duas dezenas!) cuja acção é classificada de interesse público e também beneficiam, por isso mesmo, de isenções tributárias e regimes próprios, no sentido da defesa dessa actividade.

O objectivo de trazer esta matéria à discussão não é novo. Recorde-se que em 2016 já o CDS-PP e o BE tinham avançado com propostas semelhantes que, estigmatizando os partidos e o seu papel na sociedade, atacam severamente a democracia.

Tópico