O Governo vai aprovar esta quinta-feira o conjunto inicial de diplomas do processo para a decisão do novo aeroporto de Lisboa, alterando os poderes nos municípios sobre aeródromos de interesse nacional. Isso mesmo disse hoje o primeiro-ministro na sessão de abertura da VI Cimeira do Turismo, em Lisboa, onde abordou o tema das mudanças de posição em relação à localização no novo aeroporto, mas omitindo a responsabilidade dos seus executivos nesta matéria.
Segundo António Costa, a nova resolução «definirá a metodologia para a realização e prazo sobre a avaliação ambiental estratégica (AAE), quer também a proposta de lei que vai permitir ao Parlamento definir adequadamente as competências dos municípios em matéria de licenciamento de aeródromos».
«Terão competências vinculativas para os aeródromos das classes 1,2 e 3, mas não para os aeródromos de categoria 4. Ou seja, sendo infra-estruturas de interesse nacional os municípios são tidos em conta, mas não podem obviamente condicionar uma decisão que é para todos o País», salientou, já após ter criticado o poder de veto, que classificou como inconstitucional, que as câmaras da Moita e do Seixal tiveram em relação à opção temporária do Montijo.
Carlos Matias Ramos, ex-bastonário da Ordem dos Engenheiros, dizia na semana passada que, tendo em conta todo o trabalho realizado e o interesse nacional, a localização encontrada é Alcochete e não faz sentido «andar à procura de localizações». Ainda assim, hoje António Costa serviu-se do tempo de mandato, seu (até 2026) e do líder do PSD (partido que já tinha anunciado quer mudar a lei), que também se mostrou para falar de «estabilidade» e de uma «janela de oportunidade única» para decidir «bem» e de forma «irreversível» sobre o novo aeroporto.
Aliado com Montenegro no entendimento de continuar a beneficiar a Vinci, que, mais do que construir um novo aeroporto que sirva o País a longo prazo, vinha persistindo no Montijo, apesar de este não passar no crivo das avaliações ambientais, Costa vem agora alterar a lei para cortar a palavra aos municípios, num acto que, em Março do ano passado, os presidentes das câmaras do Seixal e da Moita já tinham classificado de «atentado à democracia».
Ouvidos pelo AbrilAbril, os então responsáveis dos dois municípios admitiram ser o Governo a distanciar-se do interesse nacional e que, sendo os aeroportos internacionais infra-estruturas com impactos no território «superiores a quaisquer outras», «faz sentido e é justo» que uma decisão desta natureza tenha a participação e seja construída em consenso com as autarquias locais.
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