Marcelo promulga retirada de poder aos municípios sobre aeroporto

«Definir adequadamente as competências dos municípios». Por outras palavras, limitar as competências dos mesmos quanto ao licenciamento de aeródromos de interesse nacional, eis a ambição do Executivo de António Costa, que ontem teve luz verde de Marcelo Rebelo de Sousa. Tal surge após o poder de veto exercido pelas câmaras da Moita e do Seixal relativamente à opção temporária do Montijo – indeferida pelo regulador, tendo em conta o impacto naquele território (descrito nas avaliações ambientais), mas que o primeiro-ministro classificou então de «inconstitucional». 

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Já a proposta que deu origem ao diploma, foi vista pelos então presidentes das duas autarquias como um «atentado à democracia». No documento, o Governo defendeu que «o parecer das respectivas câmaras municipais deve reportar-se apenas aos eventuais impactes no âmbito territorial do concelho, não podendo naturalmente produzir efeitos jurídicos com base em outras considerações políticas, de âmbito regional ou nacional, que extravasam a competência territorial das autarquias locais e condicionam as decisões de âmbito nacional dos órgãos de soberania».

Neste sentido, admite-se que os municípios terão competências vinculativas para os aeródromos das classes 1,2 e 3, mas não para os aeródromos de categoria 4. Apesar disso, alega-se a necessidade do «parecer das Câmaras municipais dos concelhos afectados no respetivo território pelo impacto ambiental ou pela limitação de direitos de edificabilidade em resultado da obra a licenciar, tendo por objeto a avaliação dos referidos impactes ou limitações». Outra novidade do diploma resultante de proposta de lei do Governo, aprovado na Assembleia da República no passado dia 2 de Junho, com votos a favor de PS e Ch, abstenções de PSD e IL e votos contra de PCP e BE, passa pela declaração de uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).