«As oito organizações portuguesas de defesa do ambiente que levaram o Governo português a tribunal para travar o projecto de construção do Aeroporto do Montijo irão apresentar à acção judicial, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, posição sobre a inutilidade e ilegalidade da avaliação ambiental estratégica, nos moldes como está prevista pelo governo», lê-se num comunicado conjunto.
Em Junho do ano passado, as associações Almargem, Sociedade Portuguesa de Estudo das Aves, Zero, ANP/WWF, A Rocha, FAPAS, GEOTA e LPN apresentaram uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa para «impedir o avanço do projecto de construção do Aeroporto do Montijo».
Na altura, consideraram que o Governo não teve em conta os impactos que o aeroporto irá ter no Estuário do Tejo e cinco meses depois o Executivo manifestou-se disponível para realizar uma avaliação ambiental estratégica sobre o novo aeroporto do Montijo.
O concurso público internacional para a realização dessa avaliação foi lançado em Outubro e no dia em que termina o prazo para a apresentação das propostas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), as mesmas associações ambientalistas anunciam que vão voltar a recorrer à Justiça.
Em comunicado, justificam a decisão explicando que o caderno de encargos do concurso prevê a comparação de apenas três soluções e essa limitação à partida «inquina o processo e retira-lhe o carácter» de avaliação ambiental estratégica no entender dos ambientalistas. Recorde-se que a «Plataforma Cívica BA6 Não – Aeroporto do Montijo Não!» já tinha alertado em Junho para a necessidade de este procedimento ser abrangente e fundamentado.
«Soma-se a isto o facto de que duas das soluções dizem respeito à utilização da Base Aérea N.º 6 no Montijo, localização considerada inviável do ponto de vista ambiental e pouco estratégica por não permitir integração com o modal ferroviário», acrescentam os ambientalistas.
Em Setembro, as oito organizações já se tinham manifestado contra este processo, acusando o Governo de impedir uma avaliação ambiental estratégica «séria e verdadeira» ao novo aeroporto para Lisboa.
Argumentando que a avaliação que resultar deste processo será, «independentemente do seu resultado, ilegítima», os ambientalistas decidem agora ir mais longe.
«Considerando o rumo dos acontecimentos recentes, desde a declaração de impacto ambiental baseada num estudo de impacto ambiental incompleto, imponderado e enviesado, (…) estas organizações portuguesas de defesa do ambiente comunicam agora ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a informação de que o Governo anunciou o concurso público para a realização de uma avaliação condicionada e limitada e, portanto ilegal», escrevem.
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