A Plataforma «Aeroporto Fora Lisboa Melhora», que nos últimos anos tem vindo a lutar pelo encerramento do Aeroporto Humberto Delgado (AHD), defende, depois da decisão anunciada pelo Governo, que se impõe agora «exigir a construção rápida do novo aeroporto». Os activistas defendem num comunicado que «não há razões para se perder mais tempo», salientando que sendo construído faseadamente, o novo aeroporto permite o alívio gradual do Humberto Delgado, até ao seu encerramento definitivo, poupando assim as mais de 500 mil pessoas sujeitas ao ruído, poluição atmosférica e riscos de segurança acrescidos devido ao tráfego aéreo.
Em relação à estimativa do Executivo de Montenegro, de o novo aeroporto começar a funcionar em 2034, a Plataforma diz que «não é aceitável anunciar-se dez ou mais anos para a construção da primeira pista do novo aeroporto, quando no próprio documento do Governo intitulado "Evolução do Sistema Aeroportuário de Lisboa: o novo Aeroporto Luís de Camões" se aponta para a conclusão da primeira pista o ano de 2030». Lembra, por outro lado, que a Comissão Técnica Independente (CTI) apontava para a conclusão em 2031 da segunda pista, «que é condição para o encerramento definitivo da Portela».
A Plataforma insiste que a urgência de encerrar o Humberto Delgado «não é compatível» com prazos tão alargados, admitindo que o prolongar do prazo anunciado de construção «indicia a intenção de justificar o alargamento da Portela», piorando ainda mais a qualidade de vida da população exposta aos aviões. «É um desperdício de tempo e dinheiro, que aumenta o sacrifício da população, que é já tão afectada, e que rejeitamos totalmente», refere.
Câmara vota pela mudança rápida para Alcochete
A construção rápida do novo aeroporto e o encerramento da Portela foram exigências defendidas também em moções aprovadas, esta quarta-feira, na reunião pública da Câmara Municipal de Lisboa, com o voto contra da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança). Pelo caminho ficou uma proposta do presidente Carlos Moedas, que, admitindo o aumento da capacidade da Portela, pedia compensações aos franceses da Vinci e ao Governo, através do Fundo Ambiental, pelo aumento dos voos.
A Plataforma Cívica BA6 Não congratula-se com a decisão anunciada pelo Governo, mas pede celeridade para que o Aeroporto Humberto Delgado não se eternize. Câmara do Seixal recorda luta por Alcochete. A decisão anunciada ontem pelo primeiro-ministro, de aceitar as conclusões do Relatório Final da Comissão Técnica Independente (CTI) sobre a construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) no Campo de Tiro de Alcochete (distrito de Setúbal), «confirma e vem ao encontro do essencial que a Plataforma Cívica sempre defendeu desde 2018, data da sua constituição: Portugal e Lisboa precisam mesmo de um novo, moderno e duradouro Aeroporto Internacional». A Plataforma Cívica BA6 Não acrescenta num comunicado que a decisão «é uma vitória da persistência dos portugueses e de todos os que se têm batido pela sua construção», mas também um sinal de esperança para centenas de milhares de cidadãos da região de Lisboa «que, a esta data, são credores de um melhor bem-estar que lhes foi retirado ao longo de décadas». Passados 16 anos sobre a decisão tomada em Conselho de Ministros de construir o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), a Plataforma diz que «ainda vem a horas», mas apela a que se dê execução prática à decisão política, de forma a «não permitir eternizar» o Aeroporto Humberto Delgado e dar início aos trabalhos que envolvem a construção do Novo Aeroporto Luís de Camões. O Governo estima que o NAL, no Campo de Tiro de Alcochete, entre em funcionamento em 2034, e não em 2030, como previa a CTI. Quanto aos custos, o ministro das Infraestruturas avançou, esta terça-feira, com a possibilidade de pagar o investimento «com os recursos libertados pela concessão, até ao fim da concessão». «Caem assim por terra as narrativas sobre os elevados custos para os contribuintes, narrativas que alguns ainda pretendem manter», afirma a Plataforma, que valoriza ainda o anúncio da construção da Terceira Travessia do Tejo, Barreiro-Chelas, que sempre defendeu, por ser «determinante para a coesão territorial e mobilidade na Região de Lisboa». Por outro lado, salientam os activistas, «fica claro que essa infraestrutura [...] não está dependente nem condiciona, como nunca condicionou, a construção do novo aeroporto». A Câmara Municipal do Seixal, que sempre defendeu que o NAL deveria ser construído no Campo de Tiro de Alcochete, sustentada no Estudo Estratégico de Impacto Ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), há mais de dez anos, é outra das entidades a manifestar satisfação com o anúncio desta terça-feira. A proposta do Governo, aprovada em plenário com votos a favor de PS e Ch, e abstenções de PSD e IL, foi promulgada esta segunda-feira pelo Presidente da República. «Definir adequadamente as competências dos municípios». Por outras palavras, limitar as competências dos mesmos quanto ao licenciamento de aeródromos de interesse nacional, eis a ambição do Executivo de António Costa, que ontem teve luz verde de Marcelo Rebelo de Sousa. Tal surge após o poder de veto exercido pelas câmaras da Moita e do Seixal relativamente à opção temporária do Montijo – indeferida pelo regulador, tendo em conta o impacto naquele território (descrito nas avaliações ambientais), mas que o primeiro-ministro classificou então de «inconstitucional». A Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! lembra que o contrato não prevê indemnizações caso se altere a localização do novo aeroporto e que futura avaliação ambiental deve ser isenta e credível. Ouvida esta terça-feira na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, a Plataforma Cívica confirmou, através da leitura de uma das cláusulas do memorando de entendimento assinado em 2017 entre o Governo e a ANA/Vinci, que a concessionária aceitou não ter direito a qualquer indemnização pelo facto de o concedente não concordar com a alternativa à construção do novo aeroporto de Lisboa. Neste sentido, e depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do aeroporto complementar do Montijo, apresentado pela ANA Aeroportos, a Plataforma constata que «toda a narrativa acerca das supostas indemnizações» reflecte a «pressão» e a «chantagem» por parte da multinacional. A organização alertou ainda que, no caso de o processo avançar, o regulador iria confrontar-se com outra legislação que, sendo devidamente cumprida, impediria a localização e a utilização da pista 01/19 da Base Aérea do Montijo (BA6) pelo facto de esta estar situada a pouco mais de 800 metros do Parque Industrial do Lavradio/Barreiro incluído nas indústrias ditas Seveso (ver caixa) e que têm enquadramento na Directiva com o mesmo nome, transcrita para a legislação nacional. Quanto ao anúncio feito por Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas, a propósito de uma nova avaliação ambiental estratégica, a Plataforma Cívica defendeu que a mesma teria de obedecer a três pontos «essenciais e inultrapassáveis». Isenta, credível e tecnicamente sustentável são os critérios requeridos pela Plataforma, acrescentando que só o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) terá as «condições necessárias» para realizar a dita avaliação. Os presidentes das câmaras do Seixal e da Moita criticam a proposta de lei do Governo, que lhes retira poder de veto em matérias nacionais estratégicas, e a cedência aos interesses da multinacional Vinci. De acordo com a iniciativa enviada ao Parlamento, dias após a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter chumbado o projecto para a construção do aeroporto no Montijo, as autarquias passariam a ter apenas 20 dias para emitir parecer sobre a construção de aeródromos e aeroportos, sendo que em relação aos segundos o parecer seria facultativo e não vinculativo. Ao AbrilAbril, os presidentes dos municípios do Seixal e da Moita, cujo parecer negativo determinou o indeferimento por parte da ANAC, afirmam que a manobra do Governo constitui um «atentado à democracia» e que o Executivo «vai por mau caminho» se insistir na base área do Montijo. «O Governo quer implementar a decisão que um privado tomou, que é de não fazer um aeroporto que interesse a Portugal, mas uma solução aeroportuária minimalista que interesse a uma empresa, e vai fazê-lo por cima de todas as questões legais, políticas e ambientais», critica Joaquim Santos. A atitude, acrescenta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, «revela bem a que interesses o Governo do PS responde». «Eu diria até que o Governo, que pretende retirar o direito de veto às autarquias, pelos vistos continua a alinhar com o direito de veto da Vinci», salienta o presidente da Câmara Municipal da Moita. Afinal, elucida, é a multinacional que está a sabotar a construção do aeroporto de Lisboa na «localização estudada e decidida», o campo de tiro de Alcochete, e «pelos vistos esse direito de veto agrada ao Governo, a posição das autarquias é que não lhe agrada». Rui Garcia vai mais longe e admite que, «alterem as leis que alterarem, não nos vão impedir de defender os direitos da nossa população, do nosso território, continuaremos a usar todos os meios ao nosso alcance para impedir essa má solução». A decisão de construir o novo aeroporto de Lisboa no Montijo afectaria directamente 90 mil pessoas dos concelhos da Moita, Barreiro e Seixal, no distrito de Setúbal. No caso da Moita, a União das Freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, onde vive metade da população do concelho, seria a zona mais impactada pela poluição e pelo ruído. Joaquim Santos alerta para o «gravíssimo problema» com que estes concelhos estão confrontados, agora e no futuro. «Toda a gente sabe que é na Margem Sul que está o crescimento populacional da região metropolitana. Agora são 90 mil, no futuro se calhar são 120, 150 mil». Na exposição de motivos da proposta saída do Conselho de Ministros, o Governo refere que a lei de 2007 faz «depender a construção de um aeroporto, uma infra-estrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infra-estruturas rodoviárias ou ferroviárias», alegando que estes pareceres das autarquias «resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional». Joaquim Santos reage, realçando que, neste caso, as autarquias do Seixal e da Moita estão alinhadas com o interesse nacional. «Quem não está, é o próprio Governo», critica. Face ao entendimento do Executivo de António Costa, o presidente da Câmara da Moita lembra que os aeroportos internacionais são infra-estruturas com impactos no território «superiores a quaisquer outras», daí que, sublinha, «faz sentido e é justo» que uma decisão desta natureza tenha a participação e seja construída em consenso com as autarquias locais. «É esse o espírito da lei e é correcto que assim seja», acrescenta, salientando que, ao retirar esta capacidade de intervenção e de participação às autarquias, o Governo «está a reconhecer que não tem razão, que esta é uma má decisão, que só consegue impor silenciando as autarquias». Rui Garcia frisa que, também do ponto de vista do respeito pelo Estado de Direito, mudar-se uma lei em função de circunstâncias momentâneas «não é um bom exemplo do que deve ser o respeito pela lei». «Imaginem se o PCP estivesse no Governo e tirasse o poder de participação vinculativo a uma câmara municipal, o que não diriam de um ataque à democracia. Como é um Governo do PS, para servir um interesse privado, não há problema nenhum», observa Joaquim Santos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A organização regista ainda que, tal como acentuado na audição, «dificilmente se pode compreender» o abandono de uma solução baseada no Campo de Tiro de Alcochete em favor da solução Montijo, «muito limitativa na capacidade, operacionalidade, impactos ambientais, duração/longevidade e flexibilidade. Nesse sentido, defende que, em vez de um aeroporto complementar, se exige dar concretização à decisão de 1969, de retirar o aeroporto da cidade de Lisboa, mas de forma a permitir a construção progressiva de uma cidade aeroportuária multipolar, que sirva os interesses da região e do País. Na mesma audição, a Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! afirmou que «não é correcto» envolver na questão do novo aeroporto o projecto da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, tendo salientado que o novo aeroporto em Alcochete, de acordo com a solução inicial, não está dependente de uma nova ponte, tal como o facto de esta ainda não existir não impede a construção do novo aeroporto. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Já a proposta que deu origem ao diploma, foi vista pelos então presidentes das duas autarquias como um «atentado à democracia». No documento, o Governo defendeu que «o parecer das respectivas câmaras municipais deve reportar-se apenas aos eventuais impactes no âmbito territorial do concelho, não podendo naturalmente produzir efeitos jurídicos com base em outras considerações políticas, de âmbito regional ou nacional, que extravasam a competência territorial das autarquias locais e condicionam as decisões de âmbito nacional dos órgãos de soberania». Neste sentido, admite-se que os municípios terão competências vinculativas para os aeródromos das classes 1,2 e 3, mas não para os aeródromos de categoria 4. Apesar disso, alega-se a necessidade do «parecer das Câmaras municipais dos concelhos afectados no respetivo território pelo impacto ambiental ou pela limitação de direitos de edificabilidade em resultado da obra a licenciar, tendo por objeto a avaliação dos referidos impactes ou limitações». Outra novidade do diploma resultante de proposta de lei do Governo, aprovado na Assembleia da República no passado dia 2 de Junho, com votos a favor de PS e Ch, abstenções de PSD e IL e votos contra de PCP e BE, passa pela declaração de uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Estivemos sempre na linha da frente na defesa dos interesses da região e do País, sem nunca baixar os braços, mesmo quando ficámos sozinhos nesta luta», afirma o presidente da autarquia num comunicado, salientando que, se não fosse a actuação deste município, teria avançado a opção Montijo, apesar de ser considerada a pior. Paulo Silva adianta ainda que, para a Câmara do Seixal «foi sempre difícil perceber porque é que, após a privatização da ANA, os governos parecem ter esquecido os estudos realizados e ponderaram outra alternativa que não esta», reforçando, entretanto, que Alcochete é a solução «que mais salvaguarda» as populações, e a melhor em termos económicos e ambientais, agora e no futuro. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. 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As moções apresentadas pelo PS e pelo PCP foram votadas favoravelmente, e também três dos nove pontos apresentados no documento do BE, designadamente instar o Governo a «não aumentar o número de movimentos por hora do Aeroporto Humberto Delgado».
Entre outros aspectos, a moção do PS defende a «firme e veemente oposição ao aumento de capacidade aeroportuária numa infra-estrutura, que, encastrada na malha urbana de Lisboa, representa uma situação anacrónica e praticamente sem paralelo à escala europeia». O documento dos comunistas defende, a par de outras medidas, que a construção do novo aeroporto nos terrenos do actual Campo de Tiro de Alcochete «deve ser concretizada o mais rapidamente possível» e que se deve «recusar liminarmente qualquer aumento do tráfego no Aeroporto Humberto Delgado, assim como as obras de expansão que o viabilizem». A alínea sobre «supressão imediata dos voos nocturnos, tal como anteriormente exigido pela» Câmara de Lisboa teve votos contra do PS, mas a proposta passou com os votos dos restantes partidos.
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