A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) decidiu indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do aeroporto complementar do Montijo, apresentado pela ANA Aeroportos.
Em comunicado, «Os Verdes» congratulam-se com a decisão e recordam que já em Novembro de 2019 tinham confrontado o Governo no Parlamento com esta questão, ao afirmar ao primeiro-ministro que «a lei obriga a que a construção de um aeroporto esteja dependente de uma apreciação prévia de viabilidade por parte da ANAC, constituindo fundamento de indeferimento liminar a inexistência de parecer favorável por parte das câmaras municipais», o que não se verificava, uma vez que quer a autarquia da Moita, quer a do Seixal não emitiram parecer favorável.
Para os ecologistas, esta é «uma vitória» do partido, «das populações, das várias associações, movimentos e plataformas e das autarquias», mas é sobretudo uma conquista para o «interesse público e os nossos ecossistemas».
O Governo deve agora avançar, segundo o PEV, para uma avaliação ambiental estratégica para aferir quais as melhores opções ao nível aeroportuário, de modo a definir-se a localização que menos danos provoque do ponto de vista ambiental. Já no quadro da discussão do Orçamento do Estado para 2021, os ecologistas tinham feito esta proposta.
Em reacção à decisão da ANAC, o Governo anunciou que vai avançar com a realização de uma avaliação ambiental estratégica e que se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.
Nessa avaliação será feita a comparação entre três soluções para o aeroporto de Lisboa: a primeira em que o aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o do Montijo, o de complementar; uma segunda opção em que o aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de principal e o aeroporto Humberto Delgado, o de complementar; e ainda a hipótese da construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no campo de tiro de Alcochete.
O Governo não se conforma com direitos das autarquias
O anúncio feito pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação revela ainda a intenção de se rever a legislação no sentido de eliminar o que considera ser um «poder de veto das autarquias» no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico, como a localização de um novo aeroporto.
Esta opção vem para cima da mesa, quando a opção governativa se vê gorada e parece querer confrontar, de forma abusiva, a importância do poder local na tomada de decisão em matérias que afectam as suas populações e o País.
Recorde-se que não existem quaisquer estudos que apontem para que o Montijo seja uma boa localização no sentido da promoção do desenvolvimento do País e da protecção da saúde das populações e do ambiente.
Para já, as contas à «solução Montijo» ficam trocadas
As contas do Executivo ficam agora trocadas. Recorde-se que, ainda esta segunda-feira, a Plataforma Cívica Aeroporto BA6 – Montijo Não! criticava a manutenção da ideia, expressa no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), de se avançar para a construção do novo aeroporto no Montijo, ao mesmo tempo que não se considera a possibilidade de edificar uma terceira travessia do Tejo.
Assim, a plataforma decidiu, em comunicado, atribuir «um parecer negativo» ao PRR, como forma de contestar aquelas opções que, entende, afrontam «diversas leis da República e directivas da União Europeia».
«Não se conhecem os dados que têm servido de base às justificações do Governo para satisfazer os interesses e lucros da ANA/Vinci», pode ler-se no documento, que critica a ausência de um plano nacional estratégico para o sector aeroportuário «com uma visão holística de conectividade global», que inclua a avaliação de outras infraestruturas de transporte terrestre e portuária.
A plataforma critica ainda que não haja qualquer referência ao que consideram ser a «indispensável e inadiável» terceira travessia do Tejo e à expansão do Metro do Sul do Tejo. E reforça a sua posição de sempre, que reivindica a «concretização de um verdadeiro, estratégico e duradouro novo aeroporto de Lisboa no campo de tiro de Alcochete, de modo faseado e nos termos da avaliação ambiental estratégica realizada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil».
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