A Declaração Conjunta Portugal-Marrocos, divulgada esta terça-feira no portal diplomático do governo, seguiu-se a uma visita-relâmpago que o ministro marroquino dos Negócios Estrangeiros fez «a Portugal para trocar galhardetes com o seu homólogo português, Paulo Rangel, a propósito das relações entre os dois países», afirma a Associação de Amizade Portugal-Sahara Ocidental (AAPSO) num comunicado de imprensa.
A este propósito, o organismo solidário sublinha que «o Governo português deu mais um passo na direcção errada, afastando-se do Direito Internacional, dos princípios que publicamente subscreve e do que é o interesse nacional no presente e no futuro».
A AAPSO recorda que, a 31 de Outubro próximo, passa meio século sobre a invasão e ocupação militar marroquina da colónia espanhola do Saara Ocidental, poucos dias depois de «o Tribunal Internacional de Justiça ter emitido um parecer no qual concluía que não havia laços de soberania entre o povo saarauí e nenhum dos dois países vizinhos (Marrocos e a Mauritânia)», e no qual «reconhecia o direito à autodeterminação do Saara Ocidental, de acordo com a Resolução da Assembleia Geral da ONU 1514 (XV) de 1960».
«A sentença final do Tribunal de Justiça da União Europeia, datada de Outubro de 2024, reitera o mesmo entendimento e posição», acrescenta, para sublinhar que este contexto «é ignorado» na declaração conjunta, «que compraz o regime marroquino ao subscrever que a "iniciativa marroquina de autonomia é a base mais séria, credível e construtiva para resolver o diferendo no quadro das Nações Unidas"».
Uma ocupação, não um «diferendo»
No entanto, lembra a associação solidária, «no quadro das Nações Unidas a questão do Saara Ocidental não é reconhecida como um diferendo, nem mesmo como um conflito, mas como uma ocupação de um território não-autónomo em processo de descolonização que ainda não terminou».
«Ao aceitar extirpar da Declaração Conjunta partes das resoluções da ONU, que insistem no direito à autodeterminação do povo saarauí, o Governo nega a Constituição da República e descredibiliza-se internacionalmente», denuncia.
Governo saarauí: Portugal tem de respeitar o direito internacional
Através de um comunicado do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros, o governo saarauí também reagiu à Declaração Conjunta emitida por Portugal e pelo governo da potência ocupante.
Nela, reconhece que «Marrocos prossegue as suas tentativas de envolver os países do mundo na sua fracassada aventura colonial, no seu desafio ao direito internacional e no seu incumprimento das resoluções das Nações Unidas e das decisões de organizações e tribunais internacionais e regionais».
Do mesmo modo, afirma o texto divulgado pela Sahara Press Service, a potência ocupante tenta «contornar o acordo bilateral assinado com o lado saarauí após 16 anos de guerra, sob a supervisão das Nações Unidas e da União Africana, para organizar um referendo para a autodeterminação do povo saarauí como uma solução pacífica, realista e consensual que poria fim à guerra e à insolvência».
A Portugal, o executivo saarauí recorda-lhe o seu posicionamento histórico em defesa do direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação, a sua rejeição categórica da «ocupação e anexação do seu território pela força», bem como a insistência em manter a sua posição de «potência administradora do território e as suas responsabilidades internacionais relevantes».
Neste sentido, aquilo que o governo saarauí espera do governo português e de todas as forças políticas e sociais em Portugal «é que respeitem a lei e defendam os direitos humanos, incluindo o direito dos povos à autodeterminação e à independência».
Este direito, frisa, «está claramente consagrado na Constituição da República Portuguesa e em todos os pactos e instrumentos internacionais relevantes».
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