Uma adolescente do Nebraska enfrenta acusações criminais por alegadamente violar a lei estatal ao abortar. As autoridades obtiveram um mandato de busca para aceder às mensagens privadas da Celeste Burgess, 18 anos, no Facebook.
O Supremo Tribunal já decidiu que não vai impedir a aplicação da nova lei no Texas. Interrupção da gravidez passa a ser considerada crime depois das seis semanas. Era a última esperança a que muitas se agarravam. O Supremo Tribunal Americano considerou infundados os procedimentos jurídicos que tentaram bloquear a entrada em vigor da nova lei. Esta decisão pode significar o fim da sentença Roe v. Wade, que em 1973 determinou a legalidade do aborto em todos os Estados Unidos até ao momento em que o feto se torna viável. A nomeação dos juízes Gorsuch, Kavanaugh e Barrett durante o mandato de Donald Trump estabeleceu uma confortável maioria conservadora, anti-aborto, no Supremo Tribunal Americano. A «heartbeat bill», a lei do bater do coração, foi construída de uma forma ardilosa para escapar a estas limitações constitucionais. A legislação determina a proibição do aborto para lá das seis semanas, tendo como única excepção casos de emergência médica, devidamente sinalizados por um médico. Mulheres que tenham engravidado em resultado de violações ou de incesto serão obrigadas a levar a gravidez a termo. No dia em que se assinala o Dia Internacional do Aborto Seguro, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) manifesta solidariedade com as lutas das mulheres por todo o mundo. O MDM afirma que todos os Estados devem garantir o acesso ao aborto legal e seguro como uma questão de direitos humanos. Neste sentido, recorda informação tecida por especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019, de que, sendo «essencial para a saúde reprodutiva de mulheres e meninas, o acesso ao aborto legal e seguro é chave para garantir seu direito fundamental à autonomia, igualdade e saúde física e mental». Não obstante, o aborto ilegal e clandestino subsiste como uma das maiores causas de mortalidade materna no mundo e, sublinha o MDM, 26 anos depois da Conferência Internacional da População e Desenvolvimento do Cairo, «em muitos Estados, o aborto ainda é criminalizado ou não é acessível na prática, mesmo onde ele é legal». Na América do Sul há mulheres que enfrentam a prisão pela decisão de interromper uma gravidez, mesmo quando a sua própria saúde está em risco. Porém, o MDM recorda que, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, os Estados têm a obrigação de abster-se do uso da lei criminal para punir as mulheres por interromper a gravidez, mas também de revogar leis e políticas restritivas «que colocam em risco a saúde, a segurança e a vida de mulheres e meninas». «A situação das mulheres, num mundo cada vez mais injusto, desigual, instável e violento conhece obstáculos e retrocessos nos direitos das mulheres, particularmente na saúde sexual e reprodutiva», refere a organização num comunicado, salientando que, apesar de algumas excepções, «este é um traço dominante em diferentes países e regiões no mundo, com maior ou menor grau de desenvolvimento». A ONU estima que 25 milhões de abortos inseguros são realizados a cada ano, causando a morte evitável de aproximadamente 22 mil mulheres, particularmente em países em desenvolvimento, e que sete milhões de mulheres e meninas sofrem lesões que resultam em incapacidade e infertilidade. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 270 milhões de mulheres não têm possibilidade de acesso a métodos modernos de contracepção. Sendo que as mulheres pobres, com deficiência, migrantes e indígenas, de minorias étnicas, ou as que vivem em zonas de conflito ou refugiadas continuam a ser as mais afectadas também no acesso aos cuidados médicos. «Mesmo nos países onde o aborto é legal, como a França, EUA, Polónia, há restrições dos serviços [...] ao mesmo tempo que ganham força perigosas movimentações de sectores políticos para fazer retroceder a lei», lê-se no texto. Por cá, o MDM lembra que persistem lacunas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que conduzem a «situações de desigualdades e assimetrias regionais inaceitáveis e que importa corrigir». Segundo o Movimento, a par de melhorar a capacidade de resposta no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), o SNS necessita de reforçar o número de profissionais de saúde, nos cuidados primários e na rede hospitalar, para diagnóstico e intervenção precoce. E investir nas campanhas de sensibilização e informação junto das camadas mais jovens, «a fim de melhorar o acesso gratuito à contracepção de emergência e ao planeamento familiar». Simultaneamente, o MDM alerta o Governo para a necessidade de investir na Educação Sexual nas escolas, tendo em conta «a sua importância no esclarecimento, sensibilização e informação junto das jovens», bem como na prevenção da gravidez na adolescência. Destacam-se progressos no nosso país desde que a lei da IVG por decisão da mulher foi aprovada, em 2007. Portugal continua a situar-se abaixo da média europeia no que respeita ao número de interrupções da gravidez por 1000 nados vivos e confirma-se um decréscimo consistente do seu número, ano após ano. Desde então, diminuiu o número de atendimentos por complicações abortivas e não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em Portugal consagra o direito das parturientes em terminar a gravidez até às 10 semanas, calculadas a partir da última menstruação. Estes prazos são alargados em caso de violação, malformação do feto ou emergência médica. Às seis semanas de gestação existe uma grande probabilidade de que a gravidez ainda não tenha sido notada pela mulher, impossibilitando-a de fazer uma escolha consciente e informada sobre se quer ou não prosseguir com a interrupção voluntária da gravidez. Entre 85 e 90% das texanas a realizar uma IVG fazem-no após este período, de acordo com a ACLU, União Americana pelas Liberdades Civis. O que faz a diferença nesta lei é a sua aplicação. A mulher que fizer o aborto após as seis semanas não é criminalizada, mas qualquer pessoa, seja o médico, a recepcionista, um membro da família ou o condutor do táxi que a levou ao local, podem ser processados por terem ajudado, ou apoiado, este acto médico. Qualquer americano, texano ou não, pode processar um cidadão que tenha ajudado a realizar uma IVG, recebendo até dez mil dólares em troca da denúncia, se o caso lhe for favorável. Ao remeter a fiscalização da lei para o cidadão comum, o governador Texano torna-se inumputável. Como nenhuma estrutura oficial do Texas vai avançar, por si, com estes processos, instaurados exclusivamente por cidadãos, o Supremo Tribunal considerou que não tinha condições para impedir a sua aplicação, não havendo nenhuma instituição oficial que pudesse julgar para impedir a efectivação da lei. A aprovação do projecto de lei da IVG na câmara baixa argentina ocorreu depois de 20 horas de debate e fez libertar uma explosão de alegria na Praça do Congresso. A medida avança agora para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou esta manhã, com 131 votos a favor, 117 contra e seis abstenções, o projecto de lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), após um longo debate, que se prolongou por mais de 20 horas e foi seguido, na Praça do Congresso, em Buenos Aires, por milhares de manifestantes «verdes» (favoráveis) e «celestes» (contrárias), informa a agência argentina Telam. Quando, às 7h23, apareceu no quadro electrónico o resultado da votação e o presidente da Câmara, Sergio Massa, anunciou que o projecto seguia assim para o Senado, para debate e eventual aprovação final, soltaram-se os abraços e os gritos dentro e fora do recinto – onde milhares exibiam os lenços verdes da Campanha Nacional pelo Direito ao Aborto Legal, Seguro e Gratuito. Ao longo da extensa sessão do plenário, 164 oradores apresentaram argumentos a favor e contra o projecto enviado à Câmara pelo presidente argentino, Alberto Fernández. Mais uma vez, os campos mostraram-se muito divididos e houve deputados que afirmaram estar a sofrer ameaças, nas suas províncias, por defenderem o projecto de despenalização. «Na história grande da ampliação de direitos só se inscrevem os que lutam, e nós estamos a lutar», disse a deputada Silvia Lospennato. Por seu lado, a deputada Cecilia Moreau, ao apresentar o projecto de lei, afirmou que «se trata de um problema de saúde pública e que uma das tarefas centrais do Estado é garantir esse direito» a mulheres e gestantes. Imediatamente a seguir à aprovação do projecto de despenalização da IVG, começou a ser discutido o Plano dos Mil Dias de protecção integral até aos primeiros anos da infância. Ao anunciar ao país, em Novembro, o envio ao Congresso de dois projectos de lei para que as mulheres possam aceder ao direito à saúde integral, Alberto Fernández sublinhou que «a criminalização do aborto não serviu para nada; apenas para que sejam praticados clandestinamente em números preocupantes», acrescentando que todos os anos são internadas cerca de 38 mil mulheres por abortos mal feitos. Disse ainda que a lei salvará vidas de mulheres e permitirá preservar as suas capacidades reprodutivas, muitas vezes afectadas pelos abortos clandestinos. «Não aumenta o número de abortos, nem os promove; apenas resolve um problema que afecta a saúde pública», defendeu. Quanto ao segundo projecto, disse que tem como objectivo reforçar os cuidados médicos à mulher durante a gravidez e aos seus filhos e filhas durante os primeiros três anos de vida. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Outros estados norte-americanos, Idaho, Oklahoma and South Carolina, tentaram impor leis semelhantes este ano, retringindo o aborto após as seis semanas. Todas estas tentativas estão bloqueadas nos tribunais por não explorarem esta brecha na lei. «O nosso criador concedeu-nos o direito à vida, mas milhões de criança perdem o seu direito todos os anos por causa do aborto», declarou o Governador do Texas Greg Abbott, durante a assinatura do projecto de lei. Um mês antes destas declarações, o Texas sofreu uma violenta tempestade gelada que matou pelo menos 210 pessoas, muito em consequência do um mercado eléctrico que Abbott desregulou, a favor do sector privado, e que não tinha capacidade de dar resposta à emergência. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
Texas aplica a mais radical das leis anti-aborto nos EUA
Nacional|
MDM saúda mulheres pelo acesso ao aborto seguro e legal
Mais investimento no SNS
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Internacional|
Câmara dos Deputados aprova a despenalização do aborto na Argentina
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Celeste e a mãe são acusadas de violar a lei do aborto no estado, onde só é permitido até às 20 semanas, ao contrário de outras regiões dos EUA, em que é possível fazer até às 24 semanas.
A investigação policial vai no mesmo sentido dos legisladores do Nebraska de criminalizarem, cada vez mais, a interrupção voluntária da gravidez.
Apesar disso, no passado dia 8 de Agosto, os legisladores do estado não obtiveram votos suficientes para diminuir a janela de 20 semanas do aborto para as 12 semanas.
Quatro estados dos EUA proíbem o aborto às 24 semanas, e mais de 12 estados proíbem-no no início da chamada viabilidade fetal.
Por sua vez, o Director de Comunicação de Políticas do Facebook, Andy Stone, não confirmou os detalhes sobre a colaboração da empresa com as autoridades.
Mas não é a primeira vez que a empresa é acusada de ter posições ambivalentes sobre o aborto. Por um lado, o vice-presidente da Meta, responsável pelo pessoal, Janelle Gale, proibiu os empregados da empresa de discutirem as questão do aborto nas mensagens trocadas nas redes sociais da empresa; por outro lado, foi mais tarde anunciado que a empresa pagaria as viagens dos funcionários que tivessem que fazer abortos, devido à proibição de vários estados dos EUA em relação à interrupção voluntária da gravidez.
Facebook financia e dá informações a organizações anti-aborto
Uma campanha ultra-católica de direita recolheu mais de 700 milhões de dólares para minar os direitos das mulheres e LGBTI no velho continente. O seu sucesso mais recente tem sido nos EUA, mas os lobbies «anti-género» tentam impor a sua agenda na Europa há décadas. Uma das investigações mais recentes sobre o dinheiro recolhido para fazer essa campanha foi revelado num relatório do Fórum Parlamentar Europeu sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos (EPF), que concluiu que entre 2009 e 2018 estas plataformas ultra-católicas conseguiram «pelo menos» 707,2 milhões de dólares para influenciar as políticas sociais europeias. No relatório da EPF é possível ver as instituições que contribuiram mais para esta campanha de combate aos direitos das mulheres e das comunidades LGBTI. A Fundação Jérôme-Lejeune aparece destacada com a recolha de mais de 120 milhões de euros para esse efeito. O financiamento para minar os direitos das mulheres e das comunidades LGTBI tem vindo a aumentar nos últimos anos: de 22,2 milhões em 2009 para 96 milhões em 2018, de acordo com a investigação realizada por Neil Datta, director executivo da EPF, que considera, em declarações ao site El Diario, a decisão dos EUA «uma grande vitória para estes grupos». Para Mónica Cornejo, professora na Faculdade de Ciências Políticas e Sociologia da Universidade Complutense de Madrid (UCM), a decisão do tribunal norte-americano aumenta a «percepção entre as organizações ultra-conservadoras europeias de que há possibilidades» de que o mesmo aconteça noutros países ocidentais, afirmou ao site espanhol. «Isto é muito importante para um movimento social porque dependem estritamente da percepção subjectiva do sucesso atribuído ao processo, de modo que se num local de referência obtiverem um sucesso importante, este é assumido como um endosso do realismo. Se eles o pudessem fazer ali, nós podemos fazê-lo aqui», salienta Cornejo. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
Extrema-direita gasta mais de 700 milhões para acabar com o aborto na Europa
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Os utilizadores das redes sociais criticaram a Instagram e o Facebook, propriedade da Meta, por removerem sistematicamente os anúncios a favor do aborto, enquanto a empresa continua a dar receitas de publicidade a organizações anti-aborto.
Para além disso, uma investigação conduzida pela Markup, em junho passado, prova que o Facebook está a recolher dados de utilizadores que visitam websites sobre aborto e a tornar a informação disponível a grupos anti-aborto.
O Facebook está a recolher dados pessoais ultra-sensíveis sobre as pessoas que procuram aborto e a permitir que as organizações anti-aborto utilizem esses dados como uma ferramenta para atingir e influenciar as pessoas online, em violação das suas próprias políticas e compromissos com os utilizadores.
Os especialistas em privacidade consideram que depois do Supremo Tribunal dos EUA ter permitido que o aborto fosse proibido, retirando a protecção federal ao direito à interrupção da gravidez, os dados das pessoas podem ser utilizados contra elas nos sítios em que o aborto esteja criminalizado.
O Ministério da Saúde pondera penalizar os médicos de família que excedam um número máximo de abortos realizados entre as suas pacientes, limitando um direito fundamental de todas as mulheres. Aquilo que o ministério, e por arrasto o governo PS, se propõe a discutir é toda uma nova perspectiva sobre a área da saúde, «carregada de moralismo, de concepções retrógradas e de visões sobre os cuidados de saúde e sobre a saúde sexual e reprodutiva distanciada da realidade da vida das pessoas e do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde», afirma o Movimento Democrático das Mulheres (MDM), em comunicado. Uma fuga de informação revela que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos se prepara para anular a decisão histórica de 1973 que reconheceu o direito ao aborto. O jornal norte-americano Politico afirmou ter obtido um projecto de decisão escrito pelo juiz conservador Samuel Alito e datado de 10 de Fevereiro, que ainda está a ser negociado até à publicação, prevista para antes de 30 de Junho. A sentença Roe v. Wade, que há quase meio século sustentava que a Constituição dos EUA protegia o direito da mulher a fazer um aborto, é, de acordo com o documento obtido e citado pelo Politico, «totalmente sem mérito desde o início». «Acreditamos que Roe v. Wade deve ser derrubado», acrescenta Samuel Alito, para quem o direito ao aborto «não está protegido por qualquer disposição da Constituição» norte-americana. Se esta conclusão for aceite pelo Supremo Tribunal, os EUA voltarão à situação que existia antes de 1973, quando cada estado era livre de proibir ou autorizar a realização de abortos. Apesar de ser um direito constitucional nos EUA, vários Estados aprovaram leis que limitam o direito ao aborto ou tentam mesmo aboli-lo, como aconteceu recentemente no Alabama e no Missouri. A estratégia dos movimentos contra o aborto é levar o Supremo Tribunal (com uma composição mais conservadora após as nomeações de juízes feitas por Donald Trump) a rever a jurisprudência que o autoriza em todo o país. Com a aprovação na Câmara de Representantes, a lei vai agora para o governador Republicano, Mike Parson, que tem manifestado o seu apoio a esta tendência de limitar o aborto. «Vamos tornar o Missouri um dos Estados mais pró-vida dos EUA», disse recentemente Parson, dizendo que tenciona cumprir a promessa que fez aos eleitores de continuar a lutar contra o direito ao aborto. Mas Parson e o Missouri têm concorrência forte para aquele estatuto, depois de na última semana o Alabama ter aprovado uma lei que bane o aborto quase sem excepções, tornando-a a mais restritiva nos EUA. A lei apenas permite excepções para «evitar o risco sério de saúde para a mãe da criança não nascida», para gravidezes ectópicas e se a criança não nascida tiver uma anomalia letal», todas as outras situações, incluindo as gravidezes decorrentes de violação da mãe, são ignoradas. Os defensores do direito ao aborto admitem que a medida aprovada no Alabama pode obrigar ao regresso à clandestinidade, colocando a vida das mulheres em risco, em particular as mais desfavorecidas. O Alabama e o Missouri juntam-se a seis outros Estados que têm vindo a fazer um caminho no sentido de limitar seriamente o direito constitucional ao aborto: Arkansas, Kentucky, Mississipi, Dakota do Norte, Ohio e Georgia. Noutros Estados governados pelos Democratas começam também a surgir movimentos que têm convencido legisladores mais conservadores a apresentar sistemática e insistentemente leis que combatem o direito ao aborto, como é o caso de Nova Iorque e do Illinois. Os que fazem campanha anti-aborto tiram proveito do ambiente político introduzido pela eleição de Donald Trump para a Casa Branca e acreditam que neste cenário é mais fácil conseguir fazer passar legislação que limite o direito constitucional através dos tribunais. Por detrás desta tendência estão movimentos cívicos ligados a organizações religiosas cristãs, de inspiração ultraconservadora, que é igualmente uma das mais importantes bases de apoio eleitoral e financeiro de Donald Trump. O objectivo é ameaçar a decisão do Supremo Tribunal que legalizou o aborto em todo o território em 1973, através de uma sentença que determinou que as mulheres têm um direito constitucional a terminar a gravidez antes de um feto poder sobreviver fora do útero, no período geralmente considerado à volta das 24 semanas de gestação. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Dada a grande divisão geográfica e política sobre a questão, espera-se que metade dos estados, especialmente no Sul e no Centro conservadores, proíbam rapidamente o procedimento. O Supremo Tribunal foi profundamente revisto pelo ex-presidente norte-americano Donald Trump, que em cinco anos nomeou três juízes conservadores, solidificando a maioria conservadora da instância. Desde Setembro, o novo Tribunal tem enviado vários sinais a favor dos oponentes do aborto. Primeiro, recusou-se a impedir a entrada em vigor de uma lei do Texas a limitar o direito ao aborto às primeiras seis semanas de gravidez, por oposição a dois trimestres, ao abrigo do actual quadro legal. Durante uma revisão de Dezembro de uma lei do Mississippi, também a questionar o prazo legal para o aborto, na sua maioria, os juízes do Supremo deixaram claro que estavam preparados para alterar ou mesmo derrubar, por completo, o princípio estabelecido por Roe v. Wade. O documento apresentado pelo Politico está relacionado com este caso. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O que está em causa, de acordo com notícias divulgadas ontem e já confirmadas pela ministra da Saúde, Marta Temido, é a aplicação de novos critérios de avaliação às equipas das Unidades de Saúde Familiar Modelo B (USF-B). Um destes critérios passa pela fixação de uma meta relativa ao número máximo de interrupções voluntárias da gravidez (IVG): caso essa meta seja atingida, num período de 12 meses, o médico e a respectiva equipa não receberão um valor adicional ao ordenado base. «Obviamente», defendeu Marta Temido, que esta medida «não penaliza nem utentes nem o médico». No entanto, o que na prática se está a propor é a atribuição de um bónus financeiro aos médicos que, em vez de defenderem os direitos fundamentais das pacientes e as suas escolhas, façam um esforço redobrado para levar mulheres a desistir da IVG. Caso ainda o pretendam fazer, podem insistir para que se façam fora do SNS. No dia em que se assinala o Dia Internacional do Aborto Seguro, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) manifesta solidariedade com as lutas das mulheres por todo o mundo. O MDM afirma que todos os Estados devem garantir o acesso ao aborto legal e seguro como uma questão de direitos humanos. Neste sentido, recorda informação tecida por especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019, de que, sendo «essencial para a saúde reprodutiva de mulheres e meninas, o acesso ao aborto legal e seguro é chave para garantir seu direito fundamental à autonomia, igualdade e saúde física e mental». Não obstante, o aborto ilegal e clandestino subsiste como uma das maiores causas de mortalidade materna no mundo e, sublinha o MDM, 26 anos depois da Conferência Internacional da População e Desenvolvimento do Cairo, «em muitos Estados, o aborto ainda é criminalizado ou não é acessível na prática, mesmo onde ele é legal». Na América do Sul há mulheres que enfrentam a prisão pela decisão de interromper uma gravidez, mesmo quando a sua própria saúde está em risco. Porém, o MDM recorda que, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, os Estados têm a obrigação de abster-se do uso da lei criminal para punir as mulheres por interromper a gravidez, mas também de revogar leis e políticas restritivas «que colocam em risco a saúde, a segurança e a vida de mulheres e meninas». «A situação das mulheres, num mundo cada vez mais injusto, desigual, instável e violento conhece obstáculos e retrocessos nos direitos das mulheres, particularmente na saúde sexual e reprodutiva», refere a organização num comunicado, salientando que, apesar de algumas excepções, «este é um traço dominante em diferentes países e regiões no mundo, com maior ou menor grau de desenvolvimento». A ONU estima que 25 milhões de abortos inseguros são realizados a cada ano, causando a morte evitável de aproximadamente 22 mil mulheres, particularmente em países em desenvolvimento, e que sete milhões de mulheres e meninas sofrem lesões que resultam em incapacidade e infertilidade. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 270 milhões de mulheres não têm possibilidade de acesso a métodos modernos de contracepção. Sendo que as mulheres pobres, com deficiência, migrantes e indígenas, de minorias étnicas, ou as que vivem em zonas de conflito ou refugiadas continuam a ser as mais afectadas também no acesso aos cuidados médicos. «Mesmo nos países onde o aborto é legal, como a França, EUA, Polónia, há restrições dos serviços [...] ao mesmo tempo que ganham força perigosas movimentações de sectores políticos para fazer retroceder a lei», lê-se no texto. Por cá, o MDM lembra que persistem lacunas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que conduzem a «situações de desigualdades e assimetrias regionais inaceitáveis e que importa corrigir». Segundo o Movimento, a par de melhorar a capacidade de resposta no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), o SNS necessita de reforçar o número de profissionais de saúde, nos cuidados primários e na rede hospitalar, para diagnóstico e intervenção precoce. E investir nas campanhas de sensibilização e informação junto das camadas mais jovens, «a fim de melhorar o acesso gratuito à contracepção de emergência e ao planeamento familiar». Simultaneamente, o MDM alerta o Governo para a necessidade de investir na Educação Sexual nas escolas, tendo em conta «a sua importância no esclarecimento, sensibilização e informação junto das jovens», bem como na prevenção da gravidez na adolescência. Destacam-se progressos no nosso país desde que a lei da IVG por decisão da mulher foi aprovada, em 2007. Portugal continua a situar-se abaixo da média europeia no que respeita ao número de interrupções da gravidez por 1000 nados vivos e confirma-se um decréscimo consistente do seu número, ano após ano. Desde então, diminuiu o número de atendimentos por complicações abortivas e não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «É uma proposta inaceitável não só porque colide com a lei da IVG e o direito de escolha de cada mulher a decidir quando e quantos filhos deseja ter», como contribui para um aumento do número de médicos objectores de consciência, refere o MDM. Estes critérios de avaliação serão um «factor de pressão para com as utentes no sentido de desistirem da sua decisão e colocar as jovens e mulheres numa situação de gravidez indesejada por falta de alternativas em tempo útil». Isto só é possível fazendo «depender indicadores de saúde da atribuição de prémios financeiros às equipas – aplicando formas empresariais de organização a cuidados de saúde - o que infecta a prestação dos cuidados e acentua desigualdades profissionais». Da mesma forma, «criar penalizações caso os utentes tenham contraído doenças sexualmente transmissíveis implica penalizar os profissionais de saúde pela contração de doenças dos seus utentes, responsabilizando exclusivamente os utentes por comportamentos considerados de risco ou promíscuos, como se tivesse sido deliberado ou intencional». Por ser inaceitável «qualquer tentativa de pôr em causa (neste caso por via da penalização na remuneração efectiva dos médicos) o direito inalienável de decisão sobre uma gravidez indesejada, sem qualquer pressão, garantindo saúde, condições de segurança e de dignidade à mulher», o MDM requereu uma reunião com a ministra que tutela a área, para expressar a sua oposição à medida. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
MDM quer reunir com o Governo sobre limitações anunciadas ao direito ao aborto
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Supremo Tribunal dos EUA prepara-se para anular direito ao aborto
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Extrema-direita tenta abolir direito ao aborto nos EUA
Na passada sexta-feira, a Câmara de Representantes estadual no Missouri acolheu uma lei já validada pelo Senado estadual para impedir o aborto após oito semanas de gravidez, mas que também a proíbe depois de o feto se desenvolver ao ponto de já poder sentir dor.Contribui para uma boa ideia
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«Não aceitamos que se criem factores de condicionalismo sobre as mulheres e sobre a decisão de ter filhos».
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MDM saúda mulheres pelo acesso ao aborto seguro e legal
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Supostamente, a Meta proíbe os sites e aplicações que utilizam a tecnologia de publicidade do Facebook de enviarem dados sobre «saúde sexual e reprodutiva» recolhidos pela rede social. Após investigações do The Wall Street Journal em 2019 e dos reguladores do estado de Nova Iorque em 2021, o gigante dos meios de comunicação social criou um sistema de inteligência artificial para ajudar a detectar dados de saúde sensíveis, bloqueando a passagem desses dados a terceiros, no âmbito do seu negócio de comercialização de dados.
Mas Reveal e The Markup encontraram o código do Facebook nos websites de centenas de clínicas anti-aborto. Utilizando Blacklight, uma ferramenta Markup que detecta cookies, keyloggers e outros tipos de tecnologia de rastreio de utilizadores em websites, Reveal analisou os sites de quase 2 500 centros de gravidez de crise - com dados fornecidos pela Universidade da Geórgia - e descobriu que pelo menos 294 partilhavam informações de visitantes com o Facebook. Em muitos casos, a informação era extremamente sensível - por exemplo, se uma pessoa estava a considerar o aborto ou a procurar obter um teste de gravidez ou contraceptivos de emergência.
O Facebook recusou-se a responder a perguntas detalhadas sobre os seus sistemas de filtragem e políticas sobre dados de centros de gravidez de crise. No entanto, a investigação mostrou uma quantidade significativa de dados enviados para o Facebook e posteriormente acessível a organizações contra o aborto.
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