O MDM afirma que todos os Estados devem garantir o acesso ao aborto legal e seguro como uma questão de direitos humanos. Neste sentido, recorda informação tecida por especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019, de que, sendo «essencial para a saúde reprodutiva de mulheres e meninas, o acesso ao aborto legal e seguro é chave para garantir seu direito fundamental à autonomia, igualdade e saúde física e mental».

Não obstante, o aborto ilegal e clandestino subsiste como uma das maiores causas de mortalidade materna no mundo e, sublinha o MDM, 26 anos depois da Conferência Internacional da População e Desenvolvimento do Cairo, «em muitos Estados, o aborto ainda é criminalizado ou não é acessível na prática, mesmo onde ele é legal».

Na América do Sul há mulheres que enfrentam a prisão pela decisão de interromper uma gravidez, mesmo quando a sua própria saúde está em risco. Porém, o MDM recorda que, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, os Estados têm a obrigação de abster-se do uso da lei criminal para punir as mulheres por interromper a gravidez, mas também de revogar leis e políticas restritivas «que colocam em risco a saúde, a segurança e a vida de mulheres e meninas».

«A situação das mulheres, num mundo cada vez mais injusto, desigual, instável e violento conhece obstáculos e retrocessos nos direitos das mulheres, particularmente na saúde sexual e reprodutiva», refere a organização num comunicado, salientando que, apesar de algumas excepções, «este é um traço dominante em diferentes países e regiões no mundo, com maior ou menor grau de desenvolvimento».

A ONU estima que 25 milhões de abortos inseguros são realizados a cada ano, causando a morte evitável de aproximadamente 22 mil mulheres, particularmente em países em desenvolvimento, e que sete milhões de mulheres e meninas sofrem lesões que resultam em incapacidade e infertilidade.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 270 milhões de mulheres não têm possibilidade de acesso a métodos modernos de contracepção. Sendo que as mulheres pobres, com deficiência, migrantes e indígenas, de minorias étnicas, ou as que vivem em zonas de conflito ou refugiadas continuam a ser as mais afectadas também no acesso aos cuidados médicos.

«Mesmo nos países onde o aborto é legal, como a França, EUA, Polónia, há restrições dos serviços [...] ao mesmo tempo que ganham força perigosas movimentações de sectores políticos para fazer retroceder a lei», lê-se no texto.

Mais investimento no SNS

Por cá, o MDM lembra que persistem lacunas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que conduzem a «situações de desigualdades e assimetrias regionais inaceitáveis e que importa corrigir».

Segundo o Movimento, a par de melhorar a capacidade de resposta no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), o SNS necessita de reforçar o número de profissionais de saúde, nos cuidados primários e na rede hospitalar, para diagnóstico e intervenção precoce. E investir nas campanhas de sensibilização e informação junto das camadas mais jovens, «a fim de melhorar o acesso gratuito à contracepção de emergência e ao planeamento familiar».

Simultaneamente, o MDM alerta o Governo para a necessidade de investir na Educação Sexual nas escolas, tendo em conta «a sua importância no esclarecimento, sensibilização e informação junto das jovens», bem como na prevenção da gravidez na adolescência.

Destacam-se progressos no nosso país desde que a lei da IVG por decisão da mulher foi aprovada, em 2007. Portugal continua a situar-se abaixo da média europeia no que respeita ao número de interrupções da gravidez por 1000 nados vivos e confirma-se um decréscimo consistente do seu número, ano após ano. Desde então, diminuiu o número de atendimentos por complicações abortivas e não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez.

A Câmara dos Deputados aprovou esta manhã, com 131 votos a favor, 117 contra e seis abstenções, o projecto de lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), após um longo debate, que se prolongou por mais de 20 horas e foi seguido, na Praça do Congresso, em Buenos Aires, por milhares de manifestantes «verdes» (favoráveis) e «celestes» (contrárias), informa a agência argentina Telam.

Quando, às 7h23, apareceu no quadro electrónico o resultado da votação e o presidente da Câmara, Sergio Massa, anunciou que o projecto seguia assim para o Senado, para debate e eventual aprovação final, soltaram-se os abraços e os gritos dentro e fora do recinto – onde milhares exibiam os lenços verdes da Campanha Nacional pelo Direito ao Aborto Legal, Seguro e Gratuito.

Ao longo da extensa sessão do plenário, 164 oradores apresentaram argumentos a favor e contra o projecto enviado à Câmara pelo presidente argentino, Alberto Fernández. Mais uma vez, os campos mostraram-se muito divididos e houve deputados que afirmaram estar a sofrer ameaças, nas suas províncias, por defenderem o projecto de despenalização.

«Na história grande da ampliação de direitos só se inscrevem os que lutam, e nós estamos a lutar», disse a deputada Silvia Lospennato. Por seu lado, a deputada Cecilia Moreau, ao apresentar o projecto de lei, afirmou que «se trata de um problema de saúde pública e que uma das tarefas centrais do Estado é garantir esse direito» a mulheres e gestantes.

Imediatamente a seguir à aprovação do projecto de despenalização da IVG, começou a ser discutido o Plano dos Mil Dias de protecção integral até aos primeiros anos da infância.

Ao anunciar ao país, em Novembro, o envio ao Congresso de dois projectos de lei para que as mulheres possam aceder ao direito à saúde integral, Alberto Fernández sublinhou que «a criminalização do aborto não serviu para nada; apenas para que sejam praticados clandestinamente em números preocupantes», acrescentando que todos os anos são internadas cerca de 38 mil mulheres por abortos mal feitos.

Disse ainda que a lei salvará vidas de mulheres e permitirá preservar as suas capacidades reprodutivas, muitas vezes afectadas pelos abortos clandestinos. «Não aumenta o número de abortos, nem os promove; apenas resolve um problema que afecta a saúde pública», defendeu.

Quanto ao segundo projecto, disse que tem como objectivo reforçar os cuidados médicos à mulher durante a gravidez e aos seus filhos e filhas durante os primeiros três anos de vida.