Para a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS/CGTP-IN) é «urgente» pôr fim ao processo político de transferência de competências para os municípios, uma vez que a Segurança Social é uma das funções sociais do Estado previstas na Constituição.
Cinco meses depois das acções de luta que permitiram reverter cerca de 200 despedimentos, os trabalhadores do chamado «banco de horas» continuam com o «futuro incerto», afirma a federação. Estes trabalhadores executam as mesmas tarefas que os colegas do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social (ISS), as suas funções são permanentes e essenciais na resposta à população, mas perante a tutela e a direcção são «descartáveis», refere a estrutura sindical.
Assim, os trabalhadores exigem a regularização do seu vínculo laboral, a sua admissão no mapa de pessoal e querem que o Governo assuma um calendário para a concretização do processo.
Reivindicam também a reversão da «política de destruição de carreiras» iniciada com a lei 12-A/2008, a revogação do SIADAP e a sua substituição por um sistema de avaliação justo, transparente, equitativo e sem quotas.
A acção contará com a presença da secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinhas e do coordenador da FNSTFPS, Sebastião Santana.
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