A situação teve lugar na passada quinta-feira, 11 de Dezembro, dia de greve geral. Segundo comunicado do Sindicato dos Professores do Norte (SPN/CGTP-IN), a Faculdade de Ciências e o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto terão enviado comunicações aos seus docentes e investigadores «informando que aqueles que pretendessem exercer o direito à greve estariam sujeitos a uma alegada obrigação legal de reporte dessa decisão aos recursos humanos, na FCUP, ou através do sistema SIGARRA, no ICBAS».
No entanto, ao contrário do que terão afirmado estas instituições de ensino, o único dever existente na Lei portuguesa em relação à greve é a apresentação do pré-aviso de greve, da exclusiva responsabilidade das organizações sindicais. «A imposição de um dever de reporte nominativo da adesão à greve, ainda que sob a forma de um procedimento administrativo interno e apresentada como obrigação legal, configura uma prática susceptível de condicionar, constranger e dissuadir o exercício de um direito fundamental», defende o sindicato.
A (má) prática assumida pela Faculdade de Ciências e o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto é, por conseguinte, «juridicamente infundada e institucionalmente grave». A adesão à Greve, geral ou sectorial, «não carece de autorização nem de comunicação prévia ou sequer posterior». Se um docente (ou qualquer outro trabalhador) tenha estado ausente em dia de greve e não tenha justificado a sua ausência ao abrigo de qualquer dos motivos legalmente previstos, o empregador deve presumir que a sua ausência se deve por adesão à acção de luta convocada para esse dia.
O SPN, sindicato afiliado à Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN), relembra que as instituições públicas de ensino superior, incluindo aquelas organizadas sob a forma fundacional, «estão vinculadas ao respeito pleno dos direitos fundamentais dos seus trabalhadores». A autonomia universitária e de gestão «não legitimam a criação de deveres inexistentes na lei nem a adopção de práticas que esvaziem direitos constitucionalmente garantidos».
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