Patronato e Governo frustrados com falhanço negocial do pacote laboral

Entre as mais de cem propostas de alteração às leis do trabalho, apenas em 12 pontos continuava a haver grande distância entre o patronato e a UGT. Foi por esta mesma razão que as confederações patronais decidiram acabar com as negociações, num processo que já se arrastava há 7 meses. 

Em declarações à RTP Notícias. Armindo Monteiro explicou que os 12 pontos a acertar passavam pelo regresso do banco de horas individual, as férias, a reintegração após despedimentos considerados ilícitos, a remuneração do trabalho nocturno e o chamado direito a desligar. Em todas estas matérias, colocando-as na balança, eram sempre os patrões a ganhar, tratando-se de uma retirada de direitos para os trabalhadores. 

Na prática, o que o Governo quis fazer com a negociação que montou à parte das reuniões da concertação social foi uma plataforma que possibilitasse ao patronato ver as suas vontades aprovadas. Isso ficou bem evidente nas declarações de Armindo Monteiro dados alguns entraves colocados pela UGT: «não é habitual vermos a UGT ter a atitude que teve», disse a propósito do tradicional papel da central sindical liderada por Mário Mourão.

Se de Armindo Monteiro houve um tom de frustração sobre o falhanço negocial, uma vez que a recusa das intenções patronais por parte dos trabalhadores dificultou a tentativa de marge de manobra da UGT, das restantes confederações patronais o tom foi de derrota. 

«Houve questões importantes em relação às quais houve abertura das confederações patronais», lamentou João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que deixou claro que «houve tentativas de encontrar soluções» e que houve cedências na contratação a prazo. Já no que respeita ao banco de horas individual, ao outsourcing ou à reintegração após um despedimento ilícito não foi possível encontrar pontos de contacto.

Já Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), foi mais vocal relativamente a quem é que determinou o andamento do processo, revelando que toda a encenação negocial «terminou». «Quando não se chega a acordo, dá-se o processo por terminado. Isto era um processo que se arrastava há sete meses. Não podemos prolongar isto. Nas últimas três semanas, foram 20 reuniões», referiu, citado pelo ECO.

Não havendo acordo, o Governo tinha já avisado que levaria o pacote laboral à Assembleia da República na mesma, podendo esperar um acordo com o Chega e a Iniciativa Liberal, possivelmente procurando partir a proposta em blocos na esperança de aprovar o pacote legislativo parcialmente. O próprio Chega, apesar do recuo inicial, uma vez que disse apoiar o pacote laboral, após a greve geral, de forma oportunista, acabou por defender que não concordava com a totalidade do documento. 

As reacções não tardaram 

Em visita à aldeia de Mourísia, António José Seguro, já na qualidade de presidente da República, acabou por comentar o desfecho da última reunião: «Fiz um apelo e renovo: o país precisa de um acordo equilibrado em matéria de legislação laboral e, das informações que recolhi, nada está fechado». 

Apesar do falhanço evidente, sem comentar o conteúdo do pacote laboral, António José Seguro insistiu aos jornalistas: «Renovo o apelo apara que voltem a sentar-se para que haja acordo». «Sou um homem de esperança, tenho esperança de que haja acordo no regresso a mesa de negociações», disse, até porque no período da campanha eleitoral disse que vetaria as intenções do Governo e dos patrões caso não houvesse acordo entre os parceiros sociais. 

Da parte dos partidos, Paulo Raimundo, secretário-geral do PCP, numa conferência de imprensa na sede do seu partido, constatou que o documento do Executivo e do patronato «não só está rejeitado, como está derrotado e não vale a pena o Governo vir insistir neste pacote laboral, que é do Governo, mas diga-se de passagem, é também do Chega e da Iniciativa Liberal e ao serviço do patronato». 

O comunista acabou mesmo por vincar «Está rejeitado, acabou, retire-o». «O Governo tem que assumir a derrota, a força e a unidade dos trabalhadores derrotaram o pacote laboral. Ponto final, parágrafo. Não vale a pena estarmos a perder mais tempo com isso», defendeu, em declarações aos jornalistas, após um encontro com uma delegação do BE, a pedido dos bloquistas.

Também o coordenador nacional do BE, José Manuel Pureza, considerou que o Governo «bem pode insistir» numa «táctica de autoritarismo» com o objetivo de impor alterações à lei laboral, mas está isolado desde a greve geral de trabalhadores.