Prestação Social Única poderá fazer aumentar a taxa de risco de pobreza

O Governo procura aprovar à força a nova Prestação Social Única (PSU). Após oito meses a preparar o diploma, o Executivo PSD/CDS-PP diz agora que a questão terá que ser resolvida com urgência sob pena de o país poder perder o acesso a 620 milhões de euros do PRR.

Desta forma, impondo a narrativa da «urgência», o Governo evita responder a um vasto conjunto de questões que estão no ar, nomeadamente quantos beneficiários perderão apoio; quantos verão o apoio reduzido; qual será o impacto na pobreza; ou quantos serão obrigados a trabalho forçado gratuito.

Em grosso modo, o que se sabe é apenas a versão tecnocrática que o Governo procura divulgar, ou seja, a unificação de 13 apoios sociais numa única prestação. O problema é que para além de cada uma dessas prestações corresponder a objectivo as formas de calculo também diferem e com o novo diploma o que se pode adiantar é que o universo de beneficiários poderá diminuir.

Alterações no acesso aos apoios sociais

De acordo com o que se sabe, a proposta estabelece que o direito à PSU dependerá do património mobiliário e os bens móveis sujeitos a registo do requerente e do seu agregado familiar não podem ser superiores a 30 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS). Como o IAS de 2026 é 537,13 euros, 30 IAS corresponde a cerca de 16114 euros.

Veja-se que o limite aplicável atualmente em prestações como o RSI é de 60 IAS. Portanto, a PSU reduz esse limite para metade, o que certamente vai causar a exclusão de muitos milhares de pobres. O economista Eugénio Rosa publicou um estudo recentemente no qual faz esta análise e conclui que «pessoas pobres, mas com pequenas poupanças ou alguns bens sujeitos a registo, podem perder o direito à prestação por terem pequenas poupanças acumuladas para doença, funeral, renda, emergência familiar ou simples sobrevivência».

Governo quer presumir rendimentos para negar prestações sociais

A proposta do Governo introduz um conceito que pode custar caro aos mais pobres: os chamados «rendimentos presumidos». Ao contrário do que acontece hoje, em que só contam os rendimentos reais como salários, pensões ou subsídios, o novo modelo permite ao Estado considerar que uma pessoa recebe dinheiro mesmo quando este não entra na sua conta bancária. Ou seja, o apoio pode ser cortado ou reduzido com base em dinheiro fictício.

Na prática, isto significa que uma pequena poupança no banco pode ser usada contra o próprio beneficiário. Imagine uma família pobre que junta 500 euros para uma urgência médica ou um funeral. O Estado vai aplicar uma taxa de 3% ao ano sobre esse valor e contar como se essa família tivesse recebido esse dinheiro, mesmo que os juros reais sejam praticamente nulos. O mesmo acontece com uma casa herdada que esteja fechada e não dê renda: o governo pode considerar que ela rende 5% do seu valor por ano e reduzir o apoio com base numa receita que nunca existiu.

«Uma pessoa pode ver a sua PSU reduzida com base em rendimentos que não recebe efectivamente», lê-se no estudo de Eugénio Rosa que acrescenta que esta é «uma forma de transformar património sem liquidez em rendimento fictício para reduzir ou eliminar o apoio social». Por outras palavras, o Estado estará a penalizar os pobres por terem pequenos bens ou poupanças, mesmo que esses bens não lhes ponham dinheiro no bolso para sobreviver.

Rendimentos de todo o agregado familiar passam a ser contabilizados

O diploma define um agregado familiar que inclui cônjuge ou unido de facto, parentes e afins maiores em linha recta e colateral até ao 3.º grau, menores, adoptados, tutelados e crianças ou jovens confiados, desde que vivam em economia comum. O valor final da PSU é calculado deduzindo os rendimentos do requerente ou titular e do respectivo agregado familiar.

Na prática isto penaliza as pessoas com menores rendimentos e que vivem com mais pessoas porque não conseguem viver sozinhos. O alerta neste campo vai para os idosos que vivem com filhos, ou para os filhos desempregados que vivem com os pais.

Apoios à habitação passam a contar

A proposta do Governo inclui ainda os apoios à habitação entre os rendimentos considerados para verificar a condição de recursos e determinar o valor da PSU. Define como apoios à habitação a habitação social e todos os apoios à habitação com carácter de regularidade, qualquer que seja a natureza da entidade que os atribui.

Neste sentido, o valor imputado à habitação social ou ao arrendamento subsidiado será calculado segundo percentagens a fixar por portaria. Mais uma vez, no estudo elaborado por Eugénio Rosa pode ler-se que uma família pobre poderá ver reduzida a PSU ou mesmo excluída porque vive numa habitação social ou recebe apoio à renda, que é um apoio público criado para combater a pobreza mas que passará a ser usado para reduzir outro apoio público criado para combater esse mesmo flagelo.

Valor da PSU é um cheque em branco

No conjunto das várias dúvidas está ainda o valor da PSU. A proposta que o Governo entregou diz apenas que o valor de referência da PSU corresponde a uma percentagem do IAS, mas essa percentagem será fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela segurança social.

Na prática, o Executivo está a pedir à Assembleia da República que autorize o fim de prestações com valores conhecidos como o RSI, as pensões sociais de velhice e invalidez, os subsídios de desemprego e parentalidade, sem que os deputados ou os portugueses saibam quanto valerá a nova prestação. Também o tecto máximo da PSU não fica definido na lei.

Neste momento o Chega é o parceiro do Governo para a aprovação da medida e diz que está disponível para tal. O partido de André Ventura diz apenas que quer impedir que aqueles que não descontam tenham acesso a apoios sociais, A questão é que são precisamente aqueles que descontaram uma vida toda vão ficar vedados de auxílios estatais.