O Presidente da República (PR) não hesitou, esta segunda-feira, na promulgação das alterações à legislação laboral que fragilizam a segurança no emprego dos trabalhadores.
Em causa estão diversas normas aprovadas no passado mês de Julho na Assembleia da República, as quais foram sendo contestadas pela CGTP-IN através de inúmeras acções de luta e de denúncia realizadas desde a celebração do acordo da UGT com os patrões e o Governo em 2018.
Refutando a argumentação constante do comunicado da Presidência da República, o PCP veio informar em conferência de imprensa que, após contacto com Os Verdes e o BE, estes partidos informaram que acompanham a iniciativa de requerer a fiscalização das normas pelo Tribunal Constitucional «nas próximas semanas».
Um dos argumentos referidos pelos comunistas é o facto de, em 2008, o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional uma proposta que visava alargar o período experimental, por contrariar o princípio constitucional do direito à segurança no emprego.
Para o PCP «é no reforço dos direitos dos trabalhadores que está a chave para o desenvolvimento económico» e, com estas normas, abrem-se «novas portas» para legitimar a precariedade, que afectarão sobretudo os trabalhadores mais jovens. É um «caminho negativo» que conferirá ao patronato mais «armas para fragilizar trabalhadores e usá-las como elemento de pressão sobre salários e condições de trabalho».
Jorge Costa, do BE, veio afirmar que «quer o PS, quer os partidos da direita vieram agravar a situação da precariedade».
Também a CGTP-IN se pronunciou sobre a matéria, acusando o PR de fazer um «mau serviço ao País e aos trabalhadores». Recorde-se que a confederação sindical havia já reunido, a seu pedido, com o Chefe de Estado, solicitando-lhe que não promulgasse uma lei que considera ser de retrocesso social.
Em conferência de imprensa, Arménio Carlos, secretário-geral da Intersindical, veio afirmar que, «enquanto professor de direito, [o PR] não desconhece» as inconstitucionalidades patentes das normas que foram por si promulgadas.
A central sindical reafirmou «a sua contestação mais veemente» a esta legislação e apelou aos trabalhadores que «se unam para lutar contra uma lei de retrocesso social». Arménio Carlos informou que vai ainda solicitar reuniões ao PCP, BE e Os Verdes para contribuir para a «estrutura argumentativa» do requerimento a enviar ao Tribunal Constitucional.
Pela parte do Governo, persiste a tentativa de iludir a verdadeira natureza das medidas em causa, tendo o primeiro-ministro afirmado, em reacção à promulgação pelo PR, estar «muito satisfeito», porque entende que estas são, desde 1976, as primeiras medidas aprovadas de combate à precariedade. A CGTP-IN, em resposta, acusou o Governo do PS de ter nas mãos uma lei que é um embuste e que agrava os direitos dos trabalhadores.
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