Pacote laboral do Governo PS (I): prosseguir o ataque aos direitos dos trabalhadores
Das intenções enunciadas e anunciadas às vontades denunciadas vai uma distância enorme, ocultada sob uma capa de argumentação que visa, sobretudo, esconder os reais objectivos que se pretendem atingir. Eis o que se passa com a proposta de lei 136/XII, anunciada pelo governo PS.
Nos corredores da concertação social, o Governo negoceia com os patrões medidas que garantam o fundamental – a tendência de desregulamentação do direito do trabalho. Nos corredores de São Bento, procura garantir à direita que, entre as «boas intenções» anunciadas, no final seja a direita a aprovar o que ao Governo era impossível passar à esquerda. Entretanto, os trabalhadores bem podem dizer que «de boas intenções…».
O facto é que todo o pacote laboral proposto pelo Governo PS – sempre solícito a cooperar com a direita quando se trata de degradar direitos dos trabalhadores – constitui uma panóplia de medidas que, mais uma vez, prosseguem o ritmo e a cadência de desregulação e destruição da identidade jurídico-laboral que o 25 de Abril de 1974 trouxe aos trabalhadores portugueses.
E todas estas medidas são anunciadas por entre entusiasmadas intenções de «combate à precariedade» e «dinamização da contratação colectiva», «combate às desigualdades». Onde é que já ouvimos isto?…
Bagão Félix veio, recentemente, com lágrimas de crocodilo, dizer que, se soubesse, não teria ido tão longe na desregulação que promoveu, em 2003, com o Código do Trabalho. Afinal, reconheceu que as alterações promoveram a precariedade e desregulação dos horários, traduzindo-se em problemas familiares e sociais graves, sempre tão caros – se não na substância, pelo menos na aparência – aos que se dizem democratas cristãos. «Não se sabia», disse Bagão. Pois, pena é que tivesse ignorado as posições da CGTP-IN, do PCP e de outros movimentos progressistas que lutaram contra estas medidas, os quais tinham avisado, tanto quanto podiam, que sucederia precisamente isso mesmo.
O agravamento da precariedade laboral
Demonstra a história recente que as alterações legislativas encetadas pelos partidos PPD, CDS e PS, visando a desregulação dos vínculos contratuais, todas resultaram, sem excepção, na multiplicação dos contratos com vínculo precário e, consequentemente, no agravamento da precariedade laboral e das desigualdades, em geral. Ou seja, o patronato, sempre ávido por mais exploração, limitou-se a recolher os benefícios da tramóia que havia encomendado, em primeira mão, aos sucessivos governos.