Pacote laboral do Governo PS (I): prosseguir o ataque aos direitos dos trabalhadores

Se o número de contratos de trabalho temporário tem subido de forma vertiginosa, o mesmo tem sucedido com os contratos a termo, que em 2010 representavam 25,5% da força de trabalho e em 2017 já eram 35,7%, conforme os dados do GEP-MTSSS, dos quadros de pessoal; para o Continente.

Ora, perante estes dados, o Governo PS, em vez de resolver o problema, responde com medidas que, reconhecidamente, resultam num agravamento ainda maior da desprotecção dos trabalhadores.

«Ora, perante estes dados, o Governo PS, em vez de resolver o problema, responde com medidas que, reconhecidamente, resultam num agravamento ainda maior da desprotecção dos trabalhadores.»

Refira-se em primeiro lugar que, se a proposta de lei 136/XIII integra em si algo de positivo – por exemplo a redução da duração dos contratos a termo para dois anos ou a impossibilidade de se acrescentarem motivos justificativos por convenção colectiva –, estas medidas são neutralizadas e superadas por outras que não deixarão de agravar os níveis de precariedade existente.

Uma dessas medidas consiste no alargamento do período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Se o período experimental para os contratos sem termo varia, no regime actual, entre 90 dias (para a generalidade dos trabalhadores) e 240 dias (para cargos de direcção ou quadro superior), o que o Governo propõe é contornar esta distinção em função da maior complexidade e responsabilidade das funções assumidas, introduzindo um novo regime que prevê uma duração de 180 dias (seis meses) para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

O Governo PS opta, assim, por desproteger precisamente os trabalhadores mais vulneráveis – jovens e desempregados –, criando uma modalidade de período experimental que garante aos patrões a possibilidade de contratação alargada por seis meses, sem qualquer protecção para os trabalhadores visados e proporcionando a poupança dos montantes da compensação por caducidade que é paga no contrato a termo.

Tendo em conta que, como a história demonstra, os patrões nunca deixaram de aproveitar as medidas gravosas que encomendam em cada legislatura, também não é de crer que desta vez deixem de o fazer. Mais tarde, esperemos não ouvir Vieira da Silva dizer: «Não sabíamos que a precariedade iria aumentar com estas medidas!»

Na prática, o Governo do PS cria uma «nova modalidade contratual» de seis meses de duração, sem direito à protecção do despedimento sem justa causa e sem direito a compensação por caducidade, fragilizando ainda mais os jovens e desempregados.

«Na prática, o Governo do PS cria uma «nova modalidade contratual» de seis meses de duração, sem direito à protecção do despedimento sem justa causa e sem direito a compensação por caducidade, fragilizando ainda mais os jovens e desempregados.»

Mas a proposta não se fica por aqui. Ao invés de limitar o recurso ao trabalho temporário, que tão vertiginosamente tem subido nos últimos anos, com todos os danos sociais que esta modalidade consigo acarreta, o Governo opta por criar uma contribuição por rotatividade excessiva que, na prática, mais não faz do que caucionar o abuso deste tipo de contratação, sob a capa de «moralizar» o negócio da precariedade.

Pretende o Governo aplicar esta contribuição para a Segurança Social, quando os níveis de contratação a termo ultrapassam a média do sector em que a empresa se insere. Assim, para além de se legitimarem médias de contratação precária que, em alguns sectores, superam os 50% – caso da hotelaria e turismo –, branqueiam-se situações de recurso ilícito à contratação a termo – que tem natureza legal meramente excepcional – negando aos trabalhadores envolvidos uma maior protecção do seu direito à segurança no emprego. Um direito fundamental com assento constitucional, por sinal.

«A criação da contribuição por rotatividade excessiva é um mero paliativo que visa branquear o recurso ilícito à contratação precária.»

A criação da contribuição por rotatividade excessiva é um mero paliativo que visa branquear o recurso ilícito à contratação precária.

Aliás, agravando o branqueamento, o Governo trata logo de propor a exclusão deste cálculo dos contratos a termo para substituição de trabalhador que goze de licença parental ou que sofra de incapacidade por doença, bem como dos que sejam contratados por contrato a termo de muito curta duração.

De referir que é precisamente nestes contratos de muito curta duração que o Governo se propõe aumentar a duração dos 35 dias actuais para 70 dias em cada ano civil. Eis como se aumenta a abrangência de uma medida de aplicação limitada, tornando esta forma de precariedade acessível a toda uma nova vaga de actividades e ainda mais fácil de ser utilizada abusivamente pelo patronato.

Mais desregulação do tempo de trabalho

Sendo verdade que a proposta traz consigo a revogação do banco de horas individual, também é verdade que esta mesma proposta, o que tira com uma mão, dá com a outra. O que é oferecido em troca ao patronato é um banco de horas grupal mais flexível e desregulado.

Propõe-se a possibilidade de aprovação do banco de horas grupal por referendo organizado na equipa, unidade económica ou secção, exigindo-se que a sua aprovação se faça por apenas 65% dos trabalhadores abrangidos, ao contrário dos 75% actuais. Mas não é tudo. Actualmente, as entidades patronais só podem aceder recorrer ao banco de horas grupal através da sua previsão em contrato colectivo de trabalho. É também aqui que o Governo PS ataca, ao pretender revogar esta exigência, enfraquecendo o papel da negociação colectiva na definição das condições de trabalho e, com isso, enfraquecendo a protecção dos trabalhadores em matéria de organização do tempo de trabalho.

Como se sabe, o banco de horas, além de negar a retribuição pelo trabalho suplementar prestado, dificulta profundamente o exercício do direito à conciliação do trabalho com a vida de cada um.

«Como se sabe, o banco de horas, além de negar a retribuição pelo trabalho suplementar prestado, dificulta profundamente o exercício do direito à conciliação do trabalho com a vida de cada um.»

Esta proposta surge ao mesmo tempo que o Governo chora lágrimas de crocodilo pelos baixos níveis de natalidade, que, como inclusive já ouvimos do próprio primeiro-ministro, não deixam de estar relacionados com a incapacidade crescente que os trabalhadores têm de conciliar o trabalho com a sua vida privada, familiar e social. E como responde a esta evidência? Com mais desregulação e com um continuado ataque às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores. Sem dúvida, mais uma intenção enunciada que esbarra na vontade denunciada e expressa nos seus actos.

Em resumo, o que a proposta de pacote laboral do Governo PS nos traz, ao nível dos direitos individuais, mais não é do que a continuação da política que se expressa na desregulação das relações laborais, no embaratecimento do trabalho e no agravamento da exploração dos trabalhadores.

Se outras razões não houvesse (e há muitas), aqui estão fortes motivos para os trabalhadores prosseguirem a luta contra estas propostas de alteração gravosa da legislação laboral, reclamarem da Assembleia da República a sua não aprovação e exigirem do Governo o seu abandono.