Os trabalhadores da Resinorte (que serve 35 concelhos do Norte do país) e da Amarsul (9 concelhos da Margem Sul do Tejo), empresas de recolha e tratamento de resíduos urbanos afectas ao Grupo EGF (privatizado pelo Governo PSD/CDS-PP em 2015, adquirida maioritariamente pela Mota-Engil), «prestam um serviço público essencial às populações», afirma o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN).
O presidente da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), André Martins, defende a urgência da reversão da privatização da empresa que detém sistemas multi-municipais de gestão de resíduos sólidos urbanos. As declarações do autarca setubalense foram feitas este sábado, perante o XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), realizado no Seixal. O presidente da CMS considera que «só dessa forma o Governo, em conjunto com os municípios, poderá adoptar uma política que alcance objectivos ambientais ao nível nacional e que, ao mesmo tempo, alivie a pressão tarifária sobre as finanças municipais e sobre os munícipes». Perante mais de duas centenas de autarcas, André Martins afirmou que a situação actual é «ainda mais agravada com a evolução da chamada Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), lançada pelo Governo, e que tinha como objectivo contribuir para orientar para comportamentos mais amigos do ambiente». A TGR, recordou o autarca, começou por ser de «dois euros por tonelada em 2007», mas «hoje está em 25 euros» e «já foi anunciado que em 2025 o valor a cobrar será de 35 euros por tonelada». Ora o facto é que «os munícipes, quando recebem a factura da água, concluem que as são as autarquias que os sobrecarregam com taxas e taxinhas relativamente aos resíduos», reacindo sobre as autarquias um ónus que não lhes cabe. Mas não só. Após a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), cujo processo foi concluído em 2015, as empresas públicas de gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos «que antes cumpriam objectivos ambientais e garantiam sustentabilidade económica e social passaram a ter resultados negativos e a promover aumentos de tarifa incomportáveis, tanto para os municípios como para as populações». Trata-se, para André Martins, de um desperdício dos «fortes investimentos no sector da gestão dos resíduos sólidos urbanos», feitos pelo «poder central e as autarquias», que permitiram «dotar o país de infra-estruturas adequadas ao tratamento destes resíduos». «É urgente que o Governo proceda à reversão da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF)», afirmou o autarca setubalense. O preço de deposição por tonelada de resíduos, pago pelos municípios à AMARSUL, passou de 20,48 euros em 2019 para 60,58 euros em 2023. Entretanto, segundo comunicado do Município de Setúbal, já está homologado, pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), o preço por tonelada de resíduos para 2024, que será de 77,04 euros, o que significa que, em cinco anos, o preço terá aumentado 56,56 euros, ou seja, mais de 176%. A EGF, nas mãos do consórcio SUMA (Serviços Urbanos e Meio Ambiente), integrado pelo Grupo Mota Engil (59,20%) e pelo grupo internacional Urbaser (40,80%), detém empresas multi-municipais de gestão de resíduos sólidos urbanos, entre os quais a AMARSUL, aquela em que o concelho de Setúbal está integrado. A gestão dos sistemas de tratamento e valorização de resíduos é feita pela EGF através de 11 empresas concessionárias constituídas em parceria com os municípios servidos. Segundo dados recentes, a empresa serve uma população de 6,3 milhões dos 10,5 milhões de pessoas residentes em Portugal, distribuídas por 174 dos 308 municípios nacionais, o que representa, respectivamente, 60% da população e 56% dos municípios. Em Março deste ano, a Executive Digest anunciou a venda pelo grupo Mota Engil, «à empresa espanhola Urbaser, controlada pelo fundo norte-americano Platinum Equity», do seu negócio de resíduos industriais em Portugal. A Autoridade da Concorrência (Adc) foi notificada da operação a 10 de Março e, a 29 do mesmo mês, adoptou uma «decisão de não oposição à operação de concentração», por a mesma não ser «susceptível de criar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste». A Platinum Equity LLC, fundada pelo bilionário norte-americano Tom Gores, apresenta-se como gerindo uma carteira de activos internacionais superior a 47 mil milhões de dólares. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Resíduos urbanos: nova política precisa-se
Um negócio apetitoso nas mãos de fundos internacionais
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Nos últimos anos, estes profissionais viram os seus rendimentos ser «duramente atacados», condenados por «actualizações salariais muito abaixo da taxa de inflação». São, assim, obrigados a enfrentar dificuldades que se acentuam neste contexto de elevado custo de vida, «com os salários a não chegarem para as despesas mais elementares, como a alimentação, a saúde ou a habitação
Indiferente à difícil situação vivida pelos trabalhadores, as administrações destas duas empresas do Grupo EGF avançaram, «de forma unilateral, com aumentos salariais ao nível da “esmola”». Como não podia deixar de ser, os trabalhadores rejeitaram esta decisão, exigindo, em alternativa, um aumento significativo dos salários, «bem como o respeito pela sua dignificação profissional».
Para os trabalhadores, estas empresas deixaram de ter como objectivo fundamental a prestação de um serviço público de qualidade, estando hoje sujeitas primordialmente ao objectivo do accionista privado: o lucro. Decorre neste momento greve na Valorsul. Dia 31 será a vez da Amarsul, Valnor e Resiestrela. O processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), grupo ao qual pertencem empresas de tratamento de resíduos como a Amarsul, Valorsul, Valnor, Valorlis ou Resiestrela, trouxe, segundo têm denunciado os trabalhadores e sindicatos, consequências, quer ao nível das condições dos trabalhadores, quer ao nível da qualidade do serviço. O processo de privatização da EGF desenvolveu-se através de um concurso público internacional, lançado no primeiro trimestre de 2014 pelo governo do PSD e do CDS, tendo ficado concluído em Julho de 2015 com a aquisição de 95% do capital (que pertencia à Águas de Portugal) por parte do consórcio SUMA, que integra a Mota-Engil. Este processo foi alvo de forte contestação por parte de autarcas, trabalhadores e populações, que acusaram o anterior governo de criar um monopólio privado de resíduos sem paralelo na Europa, com consequências negativas e perigos para a saúde pública e o ambiente. Recentemente, as empresas Valorsul e Amarsul procederam à distribuição de dividendos de acordo com as recentes alterações da estrutura accionista, permitindo que os novos donos privados embolsassem milhões de euros que foram acumulados em anos anteriores à privatização. Só no caso da Valorsul, a distribuição de dividendos representou a entrega de 11 milhões de euros ao Grupo Mota-Engil, correspondentes a 56% da sua participação accionista. No caso da Amarsul, foram entregues seis milhões de euros. Estes são dividendos que poderiam e deveriam ser reinvestidos nas empresas, na melhoria dos serviços e das condições de trabalho, e na diminuição da tarifas. Tal acontecia quando se tratavam de empresas públicas. Como acontece na generalidade dos casos, a privatização significa más condições para os trabalhadores, ainda mais incompreensível quando a Mota-Engil fica com estes dividendos das empresas e gera milhões. Foi anunciado que a construtora fechou o primeiro semestre com um lucro de 72,56 milhões de euros, que representa um aumento de 477% face aos 12,57 milhões de euros registados em igual período do ano passado. Ao mesmo tempo, os trabalhadores encontram-se com salários congelados desde 2009 e com incumprimentos do direito à negociação colectiva. Definida e implementada pelo governo do PSD e do CDS-PP a pretexto de um «grande encaixe financeiro para o Estado» (tendo sido vendida por 150 milhões de euros), a privatização da EGF não mereceu, contrariamente ao que o PS admitiu no seu programa eleitoral, a oposição do actual Executivo. Para os trabalhadores, estas empresas deixaram de ter como objectivo fundamental a prestação de um serviço público de qualidade, estando hoje sujeitas primordialmente ao objectivo do accionista privado: o lucro. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Editorial
Privatização da EGF e os milhões para os accionistas privados
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A 26 de Abril, os trabalhadores da Resinorte vão paralisar numa acção de greve, iniciativa que se repetirá, a 2 e 3 de Maio, na Amarsul. Estas lutas travam-se pelo «aumento geral do salário e das prestações pecuniárias» para todos; o pagamento do subsídio de refeição em dinheiro; o direito ao subsídio de transporte; a atribuição do subsídio de risco; a valorização e atribuição de diuturnidades; a valorização das categorias e carreiras profissionais; a negociação e actualização urgente de Acordos de Empresa, por forma a uniformizar as regras laborais; a melhoria das condições de trabalho e o pleno respeito pelas normas de Segurança e Saúde no Trabalho.
Os trabalhadores e o STAL, no seu comunicado, afirmam estar cientes dos impactos «destas justas acções de luta junto das populações», mas «responsabilizam, exclusivamente, as administrações da Resinorte e da Amarsul pelos mesmos». «O reforço de serviços públicos de qualidade implica trabalhadores valorizados e respeitados profissionalmente».
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