Sob o título «Inverter avanços e impor retrocessos: não!», a carta enviada a Maria do Rosário Palma Ramalho denuncia a intenção do Executivo PSD/CDS-PP de rever direitos como o horário flexível parental, o direito à amamentação prolongada e os dias de luto gestacional. Para a Comissão, estas medidas configuram um «regresso ao tempo de má memória da troika» e representam «uma tentativa de desumanização das relações laborais».
A CGTP-IN acusa o Governo de inverter compromissos históricos assumidos pelo país em matéria de apoio à parentalidade. «Foi construído um compromisso político com a promoção da maternidade e da paternidade conscientes, respeitadas e protegidas. Uma função social eminente consagrada na Constituição, que agora se pretende atacar e punir», lê-se na carta.
Entre as críticas concretas, a CIMH destaca a pretensão de limitar o direito ao horário flexível até aos 12 anos da criança, contrariando pareceres e decisões judiciais que reconhecem este direito como essencial para o equilíbrio entre vida profissional e familiar.
Além dessa medida o Governo quer ainda a redução da licença de amamentação até aos dois anos de idade, ignorando as recomendações da Organização Mundial da Saúde e exigindo atestado médico semestral, o que é visto como «colocar as mães sob suspeita»
Como se o insulto às mulheres não fosse suficiente, as alterações à legislação laboral passam ainda pela intenção de eliminar os três dias de luto gestacional pagos, uma medida que demonstra, segundo a carta, «não reconhecer o impacto devastador desta perda».
A carta também critica a «manipulação de dados» e acusa a ministra de lançar «a suspeição sobre as mulheres e homens que exercem os seus direitos de maternidade e de paternidade, para dar mais umas benesses aos patrões».
Com mais de 1,9 milhões de trabalhadores a laborar por turnos, à noite, aos fins de semana e feriados, dos quais 48% são mulheres, a CIMH afirma que o verdadeiro problema não reside nos direitos parentais, mas sim na «injusta distribuição da riqueza» e na «política que precariza o emprego, fomenta horários longos e desregulados, explora muito e paga pouco».
A carta termina com um apelo à mobilização: «Os direitos que temos são para manter, alargar e avançar e não para recuar. É do futuro que tratamos. Por isso, a CIMH/CGTP-IN apela a todas as mulheres e homens que se juntem a uma luta comum para travar e derrotar estas propostas».
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