|Legislação laboral

CGTP celebra 49 anos em luta

Pelo que significa celebrar o seu aniversário no dia em que entram em vigor as alterações à lei laboral, a CGTP-IN marcou presença nos locais de trabalho e em acções de luta por todo o País.

Dirigentes e activistas da CGTP-IN protestam na Assembleia da República contra o novo pacote laboral, 19 de Julho de 2019, Lisboa
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Saudando «as mulheres e homens que com a sua resistência e luta» foram construindo esta central sindical, «forjada nas difíceis condições impostas pelos fascismo que ajudou a derrotar», a CGTP-IN afirmou, em nota à imprensa, que lutar hoje contra as alterações à legislação laboral, aprovadas pelo PS com o apoio de PSD e CDS-PP, é defender a Constituição da República Portuguesa e «os valores de Abril».

«As alterações que agora foram introduzidas não só mantêm como agravam os conteúdos do Código do Trabalho de 2003 e das revisões de 2009 e 2012/2013, responsáveis pela alteração estrutural das leis laborais com reflexos profundamente negativos na própria concepção do direito do trabalho», acrescenta a Inter, sublinhando que, ao contrário do que o Governo afirma, esta lei não tem como objectivo combater a precariedade e promover a contratação colectiva, mas, sim, acentuar o reforço dos poderes patronais e a redução dos custos do trabalho.

As alterações verificadas, nomeadamente a redução da duração dos contratos a termo, a revogação de alguns motivos justificativos da contratação a termo e a eliminação do banco de horas individual, não passam de «meros paliativos», na lógica de «dar com uma mão o que se tira com as duas», de tal forma que a uma norma, supostamente favorável aos trabalhadores, contrapõe-se outra que agrava a situação, enfraquecendo sempre a sua protecção. É o caso do alargamento para seis meses do período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (cuja situação deixou de ser motivo de contratação a termo) e da criação de um banco de 150 horas anuais de trabalho gratuito, claramente para favorecer o patronato pela extinção do banco de horas individual.

Tribunal Constitucional terá de analisar

Para a CGTP-IN, este processo não está encerrado. Valorizando a intervenção do PCP, do BE e d'«Os Verdes» junto do Tribunal Constitucional, ao solicitarem a fiscalização sucessiva de algumas das normas da lei, a Intersindical exorta todos os trabalhadores a «prosseguir e intensificar a luta».

«O momento que vivemos exige dos trabalhadores, independentemente das suas opções sindicais ou partidárias, unidade e coesão na acção e na luta convergente» pela revogação das normas gravosas da legislação laboral. Luta que deve ser «levada ao voto» no próximo dia 6 de Outubro, contra «a política laboral de direita».

Aniversário comemorado em luta

No âmbito das comemorações do 49.º aniversário da CGTP-IN, o secretário-geral, Arménio Carlos, participou esta terça-feira, às 10h30, na concentração que os Técnicos Especializados da Educação realizaram junto da DGEstE/Norte, no Porto, para reclamar a homologação dos processos de regulamentação do seu vínculo de trabalho, no âmbito do PREVPAP. 

Em declarações à RTP, Arménio Carlos afirmou que as alterações à Lei Laboral são a «legitimação e continuidade da precariedade», para além de ser «uma provocação à CGTP escolher-se o dia de hoje para entrarem em vigor». «Mas, se este é o caminho que o Governo escolheu, naturalmente é um caminho que irá ser confrontado com a nossa luta», concluiu.

Às 14h30 estará, em Lisboa, no Contact Center da MEO, numa acção geral para discutir as iniciativas de luta a realizar para exigir o aumento dos salários e a passagem dos trabalhadores das empresas de trabalho temporário ao quadro de efectivos das empresas utilizadoras.

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