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CGTP-IN reafirma que alterações à legislação laboral são inconstitucionais

O secretário-geral da CGTP-IN esteve esta terça-feira no Parlamento, no âmbito das audições às alterações à lei laboral, tendo reafirmado que aumentam a precariedade e «chocam com a Constituição».

CréditosJoão C. / AbrilAbril

Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, esteve a ser ouvido esta manhã no grupo de trabalho que foi constituído no parlamento, no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social, para discutir as alterações à lei laboral aprovadas na generalidade em Julho, com os votos favoráveis do PS e abstenção do PSD, CDS-PP e PAN.

A Intersindical Nacional reafirmou perante os deputados que a proposta do Governo contém um conjunto de matérias que «chocam com a Constituição», como é o caso do alargamento do período experimental de 90 para 180 dias dos contratos sem termo celebrados com trabalhadores à procura de primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração.

«Há claramente uma violação da segurança e estabilidade do emprego e também da igualdade», defendeu Arménio Carlos, considerando ainda que a medida vai «agravar a precariedade», assim como os contratos de muito curta duração, que passam de 15 para 35 dias e são alargados a mais sectores.

O dirigente sindical contestou ainda a criação de uma taxa para a Segurança Social aplicada sobre as empresas com excesso de rotatividade, introduzida no acordo como parte do acordo prévio entre BE e PS, considerando que a medida mantém a precariedade e legitima-a «desde que se pague» uma contribuição.

Arménio Carlos afirmou ainda que o novo regime do banco de horas grupal permitirá às entidades patronais arrecadar cerca de 4,3 mil milhões de euros, que deveriam ser pagos aos trabalhadores em horas extraordinárias.

Com agência Lusa

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