CGTP-IN: Alterações à legislação laboral «configuram um assalto aos direitos»

Num comunicado divulgado ontem, a central sindical denuncia um conjunto de medidas que considera regressivas, injustas e ideologicamente orientadas para favorecer o patronato em detrimento das condições de vida e trabalho dos portugueses. Para a CGTP-IN, as alterações em questão surgem num contexto de agravamento das condições de vida, marcado por baixos salários, inflação que não cessa, e desregulação dos horários de trabalho impossibilita a conciliação da vida profissional com a vida familiar.

Se a realidade sócio-económica mantém-se adversa e criadora de um ciclo de pobreza, o Governo PSD/CDS pretende aprofundá-la ao introduzir alterações na legislação laboral que, para a CGTP-IN representam «um retrocesso nos direitos, criariam mais condições para a acentuar a exploração, promoveriam maiores desigualdades, precariedade e individualização da relação laboral».

Para a Intersindical Nacional, o documento do Governo, que altera mais de 100 artigos do Código do Trabalho, é um ataque sem precedentes, bastando para isso elencar algumas das alterações propostas. 

O pacote apresentado por Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procura, por exemplo, o regresso do banco de horas individual e o alargamento do banco de horas grupal colocam os trabalhadores à mercê da vontade patronal. Como se tal não fosse suficiente, o Governo pretende alargar os contratos a termo, permitir a contratação de reformados por invalidez e velhice com vínculos precários, reduzir a protecção de trabalhadores de plataformas digitais e favorecer o trabalho temporário.

«Também o enfraquecimento da presunção de laboralidade dos trabalhadores das plataformas e a redução da protecção dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica contribuirá certamente para o aumento da precariedade.», afirma a central sindical.

Na análise da CGTP-IN, entre as medidas mais graves «de puro ataque ideológico», como é o caso da revogação da proibição da renúncia aos créditos laborais, ou a imposição da obrigação de prestar caução para pedir a reintegração na empresa em caso de despedimento ilícito, vedando aos trabalhadores a manutenção do seu posto de trabalho por razões económicas.

O ataque aos direitos, liberdades e garantias é uma das pedras angulares da acção governativa. O Governo procura limitar o direito à greve ao impor serviços mínimos em todas as greves de determinados sectores e restringir a liberdade sindical propondo a limitação de reuniões sindicais e fazer depender da vontade patronal a afixação de informação sindical nas empresas em que não haja trabalhadores sindicalizados conhecidos. Além destas afrontas aos direitos laborais, surge ainda o agravamento da caducidade das convenções, permitindo aos patrões escolher a convenção que melhor lhes convém, uma medida que destroi o equilíbrio negocial, alerta a CGTP.

Na concertação social foi ainda entregue propostas no sentido de ampliar a negação da aplicação do princípio do tratamento mais favorável; a perpetuação dos baixos salários, com a previsão legal do pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e Natal; e aumentar o recurso ao outsourcing, passando a permitir o recurso a este nos 12 meses após um despedimento colectivo.

Fazendo a vontade às associações patronais, o Executivo da AD procura ainda revogar o mecanismo de fiscalização e suspensão do despedimento ilícito, promovido pela ACT junto do Ministério Público, facilitando, assim, os despedimentos. 

«A CGTP-IN, não só rejeita e combaterá o retrocesso que representa este anteprojecto do Governo, como exige alterações na legislação laboral que reequilibrem as relações laborais, que potenciem um aumento geral e significativo de todos os salários, que reduzam o tempo de trabalho para as 35 horas e regulem os horários, que libertem a contratação colectiva da chantagem patronal que a norma da caducidade possibilita, que garantam o exercício do direito à greve, que reponha os 25 de férias, sem quaisquer condicionalismos», pode ler-se no comunicado em que consta a análise à proposta governativa.

Para já, a central sindical apela à mobilização e esclarecimento dos trabalhadores para o desenvolvimento e intensificação da luta, considerando «condições determinantes para derrotar o assalto aos direitos que o Governo PSD/CDS quer impor aos trabalhadores».