A CGTP-IN emitiu hoje um comunicado em que classifica o Programa do Governo da AD como um agravamento das políticas que intensificam a exploração laboral, aumentam as desigualdades e negligenciam as necessidades dos trabalhadores, reformados e do país.
A central sindical afirma que o programa governamental «favorece o grande capital e os grupos económicos em detrimento da melhoria das condições de vida e dos direitos dos trabalhadores». A mesma acusa o Executivo de perpetuar baixos salários, precariedade e desregulação laboral, além de desvalorizar o papel do Estado em áreas essenciais como a saúde, habitação e Segurança Social.
O comunicado destaca que as alterações propostas à legislação laboral, sob o pretexto de «simplificação e desburocratização», visam restringir o direito à greve e fragilizar os trabalhadores, atendendo as exigências patronais. A CGTP-IN exige a revogação das normas gravosas da legislação laboral que facilitam horários desregulados, baixos salários e a atacam a contratação coletiva.
Além disso, o Governo planeia desregular regimes laborais, nomeadamente os horários, férias e bancos de horas, enquanto adia para 2029 medidas urgentes como o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) e do salário médio. A criação de um «subsídio ao trabalho» é vista como uma forma de transferir para o Estado a responsabilidade que deveria ser dos empregadores.
As críticas vão mais longe com a central sindical a considerar que a chamada «reforma do Estado» nada mais é do que a insistência de uma lógica que «está na origem dos problemas com que hoje se debate a Administração Pública e negligencia décadas de desvalorização salarial e destruição de carreiras».
Na saúde, a CGTP-IN condena a continuação de políticas privatizadoras, que privilegiam interesses privados em vez do fortalecimento do SNS. A estrutura sindical alerta para a falta de investimento em profissionais e meios, essenciais para garantir cuidados primários, continuados e paliativos.
O programa também é criticado pela falta de uma aposta robusta em habitação pública e controlo de rendas, mantendo a dependência do mercado imobiliário, que nega o direito constitucional à habitação a milhares de famílias.
A CGTP-IN denuncia ainda um «ataque encapotado» à Segurança Social, com um grupo de trabalho liderado por representantes de interesses privados, ameaçando o caráter público e solidário do sistema. A par disto, o Governo insiste na redução do IRC e a eliminação da derrama estadual, enquanto se mantém uma carga fiscal pesada sobre os trabalhadores através de impostos indiretos.
Em sentido contrário, num contexto em que era imperativo o investimento nas funções sociais do Estado e a valorização dos serviços públicos, a CGTP-IN repudia a meta de gastar 2% do PIB em investimento militar, alinhada com a NATO, considerando-a um desvio de recursos face às necessidades que estão colocadas.
A CGTP-IN conclui afirmando que o programa «merece a rejeição dos trabalhadores» e exige «forte organização, unidade e luta» para enfrentar os ataques e defender direitos. A central sindical defende uma política alternativa que garanta desenvolvimento soberano e justiça social.
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