autonomia do poder local

Presidente do STAL denuncia tentativa de condicionar direito à greve dos trabalhadores das autarquias. Câmara do Seixal, como muitas outras pelo País, comunicou às escolas que não podem impor serviços mínimos.

Dos 201 municípios elegíveis, apenas 11% formalizaram a recepção de competências na área da saúde. A recusa prende-se com o envelope financeiro proposto pela Administração Central.  

Alfredo Monteiro, membro do conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), detalha ao AbrilAbril as questões «fundamentais» a que o Orçamento do Estado não responde. 

Os encargos da descentralização para o Município da Invicta, que um estudo avalia em cerca de 12 milhões de euros anuais, é um dos aspectos evidenciados por Rui Moreira. 

O valor da taxa de ocupação do subsolo no Cartaxo, distrito de Santarém, chega a ser 500 vezes superior ao cobrado noutros municípios e a razão dos brutais aumentos na factura do gás canalizado. 

No dia em que o Parlamento discutiu entraves à criação de freguesias e reversão de fusões, presidentes de junta admitiram ao AbrilAbril que para corrigir erros basta respeitar a vontade da população.

Educação, saúde e acção social são as competências da Administração Central que a Câmara Municipal de Setúbal rejeita assumir em 2020.

Está agendada para a próxima quarta-feira, na Assembleia da República, a discussão sobre a importância da criação de regiões administrativas.

O Chefe de Estado defende que se adie a regionalização, em nome da transferência de competências que o Governo do PS quer levar a cabo, e que pode comprometer a universalidade das funções sociais do Estado.

A Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal (AIA) frisa a importância do poder local para a salvaguarda do direito à água, mas exige autonomia e meios adequados. 

O Governo esperou pelo fim da legislatura para apresentar uma proposta de lei de criação de freguesias que coloca novas agregações no prazo de 10 anos e trava a reposição das que PSD e CDS-PP apagaram. 

A Câmara Municipal do Seixal aprovou uma tomada de posição contra o projecto de regulamento da ERSAR que retira margem de manobra aos municípios e impõe o aumento do preço da água aos consumidores. 

A Câmara de Montemor-o-Novo deliberou não aceitar a transferência de competências do Estado, assinalando o subfinanciamento do processo, assim como os «novos e sérios problemas» que este acarreta.

Pelo menos 14 municípios de maioria PS já recusaram a transferência de competências da Administração Central, a que se juntam dezenas de câmaras do PSD. Autarquias da CDU voltam a dizer não. 

Pelo menos 31 municípios, de Norte a Sul do País, rejeitaram a transferência de competências em 2019. Autarquias do PS cederam à pressão do Governo.

O presidente da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, Vítor Proença, esteve esta terça-feira no Parlamento para reivindicar a autonomia dos municípios no acesso aos fundos comunitários.