|Setúbal

Câmara de Setúbal rejeita transferência de competências

Educação, saúde e acção social são as competências da Administração Central que a Câmara Municipal de Setúbal rejeita assumir em 2020.

Setúbal
Créditos / CC BY-SA 3.0

Na reunião pública desta quarta-feira, a autarquia aprovou duas propostas a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, nas quais reafirma que a Lei da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e as alterações à Lei das Finanças Locais «confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local».

Situação que, refere o Município sadino em comunicado, pode acarretar «problemas graves e complexos à gestão autárquica e às respostas do serviço municipal público, próximo e atento às populações».

De acordo com as deliberações camarárias ontem aprovadas, «em praticamente todos os domínios apenas são transferidas para as autarquias competências que se revestem de meras acções executórias, sujeitas a escrutínio e a avaliação dos institutos públicos, e dos serviços centrais». Ou seja, os municípios são «equiparados a extensões dos órgãos do poder central» e multiplicadas as situações de tutela, à revelia da Constituição da República.

«Sem prejuízo dos protocolos e acordos aprovados pelo município de Setúbal em matéria de educação e saúde, bem como de acordos de delegação de responsabilidades da Administração Central na área da acção social subscritos pela autarquia até à data, a Câmara Municipal pronuncia-se pela não aceitação da transferência de competências na educação, saúde e acção social em 2020»,  lê-se na nota.

Tópico