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Proposta de regulamento tarifário da ERSAR viola autonomia do poder local

A Câmara Municipal do Seixal aprovou uma tomada de posição contra o projecto de regulamento da ERSAR que retira margem de manobra aos municípios e impõe o aumento do preço da água aos consumidores. 

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A autarquia defende que «não podem ser os consumidores o suporte único dos sistemas, assegurando rendimentos adequados para as entidades gestoras»Créditos / fotospublicas.com

Em causa, lê-se no documento aprovado esta quarta-feira em reunião de Câmara, está a atribuição à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) da competência para «aprovar um regulamento tarifário a estabelecer regras de definição, fixação, revisão e actualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas».

Os novos poderes daquela entidade resultam da alteração do seu estatuto pelo governo do PSD e do CDS-PP, em 2014. Nesse quadro, o Conselho de Administração da ERSAR aprovou um projecto de regulamento tarifário dos serviços de águas, com diferenças relativamente a versões anteriores, e cujo período de consulta pública encerrou no passado dia 15 de Março. 

Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, defende que o regulamento não deve ser aprovado porque viola a autonomia do poder local na prestação de serviços públicos essenciais.

O documento denuncia que a proposta de regulamento «agrava fortemente ingerência na esfera municipal, obrigando os municípios a apresentar para validação o plano de investimentos e a submeter a nova validação qualquer alteração ao mesmo». Na prática, ilustra, «quer as Grandes Opções do Plano, quer as respectivas alterações» passariam a ter de ser validadas pelo regulador. 

Além de coarctar os municípios, retirando-lhes margem de decisão e opção, Joaquim Santos denuncia que se procura «afastar este serviço central das populações da decisão do poder local», impondo aumentos das tarifas aos utentes.

A este respeito, lê-se no texto aprovado ontem que a forma como este projecto de regulamento está elaborado «demonstra que se insiste numa perspectiva de que a política tarifária é a solução mágica para garantir a sustentabilidade do sector», denunciando igualmente que as autarquias locais são um «alvo preferencial da intervenção da entidade reguladora, com políticas discriminatórias que tem vindo a aplicar».   

Joaquim Santos insiste que «a gestão da água e do saneamento deve ser parte do processo de desenvolvimento local», devendo caber aos eleitos autárquicos e à população o direito a tomar decisões sobre estes serviços, e aos municípios a responsabilidade de definir a aplicação das tarifas, designadamente as medidas de discriminação positiva, como as tarifas sociais.

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