descentralização de competências

Em Janeiro, o Governo ainda não tinha transferido a verba necessária para o transporte de alunos com necessidades especiais no concelho do Seixal. Incumprimento levou autarquia a transferir verba municipal.

A Câmara Municipal do Seixal denuncia que a insuficiência das verbas transferidas pela Administração Central impede o transporte de alunos com necessidades educativas específicas e mobilidade reduzida.

Ao assumir as competências na área da Saúde, a Câmara Municipal de Arouca decidiu não dar seguimento à actividade domiciliária dos enfermeiros do Centro de Saúde, denuncia o SEP/CGTP-IN, abandonando a comunidade.

A petição «Em defesa do Museu de Arqueologia D. Diogo de Sousa», em Braga, apela ao Ministério da Cultura que reverta a decisão de passar o museu para a gestão municipal. PCP também questionou tutela. 

Os enfermeiros do ACES Feira/Arouca «estão a ser permanentemente pressionados a conduzirem as viaturas para as quais deveriam ser outros profissionais a fazê-lo», denuncia o SEP.

Cerca de 250 pessoas participaram esta terça-feira num cordão humano para exigir ao Ministério da Educação a realização urgente de obras na Escola Básica 2/3 de Aranguez, em Setúbal.

A denúncia é do presidente da Câmara de Setúbal, que esta terça-feira realizou uma visita a quatro estabelecimentos de ensino transferidos pela Administração Central para a alçada do município.

As competências na área da acção social foram entregues às autarquias no dia 3 de Abril. Esta segunda-feira, denuncia a Câmara do Seixal, o Governo ainda não tinha transferido os meios financeiros necessários.

O secretário-geral do PS insiste na retórica de estar a caminhar para a regionalização, mas a receita que aplica é mais uma forma de a obstaculizar. 

A autarquia aprovou o adiamento da assunção de competências na área da Acção Social, porque pacote financeiro é «insuficiente» e «distante» das necessidades efectivas, e aguarda decisão da Assembleia Municipal. 

O Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou, com um voto contra, a proposta de acordo sectorial na sequência das negociações com o Governo.

São 156 milhões de euros, quantia avaliada pelo Tribunal de Contas. Governo argumenta que não tem condições de pagar, municípios assumem que não vão deixar de reivindicar o que lhes é devido. 

À saída da reunião com a presidente da ANMP, o AbrilAbril falou com alguns dos presidentes de Câmara sobre o que resultou do encontro e a ameaça da transferência de competências aos serviços públicos. 

Expressando a sua «veemente oposição às medidas do actual Governo PS», os trabalhadores e a população vão manifestar-se no Porto, dia 21 de Junho, pelas 9h, na Rua da Rainha D. Estefânia. 

Os presidentes de Alcácer do Sal, Avis, Évora, Seixal, Silves e Vidigueira enviaram um ofício à presidente da ANMP. Apelam a uma resposta efectiva ao processo de descentralização e solicitam reunião urgente. 

A FNAM denuncia que, além de colocar em causa o acesso aos cuidados de saúde primários e impor um difícil peso financeiro aos municípios, a municipalização visa privatizar os serviços de saúde.