|transferência de competências

Costa prossegue a ilusão da descentralização, desconcentrando 

O secretário-geral do PS insiste na retórica de estar a caminhar para a regionalização, mas a receita que aplica é mais uma forma de a obstaculizar. 

CréditosInácio Rosa / Agência Lusa

Foi na reunião da Comissão Política Nacional do PS, no passado sábado, que António Costa falou da transferência dos serviços desconcentrados da Administração Central para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), insistindo que nela assenta a «estratégia de desenvolvimento regional».

«Esse é o passo que temos de dar agora. Se queremos verdadeiramente ter uma estratégia de desenvolvimento regional, temos de colocar sob alçada da mesma entidade a execução das políticas indispensáveis ao desenvolvimento regional e não as podemos continuar a ter espartilhadas por três, quatro ou cinco ministérios centralizados em Lisboa», frisou António Costa. 

Depois de ter iniciado uma descentralização de competências para os municípios sem as devidas condições para que estes as assumam (havendo, todavia, competências que, não estando bem na Administração Central, também não fazem sentido na dependência directa dos municípios), aprofundando assimetrias que já se conhecem, e de ter afastado a regionalização da agenda, o Governo serve-se das CCDR, cujo papel tem sido precisamente o de travar a criação de regiões administrativas.

Na prática, o Executivo extingue as direcções regionais e integra-as nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infra-estruturas, ordenamento do território, agricultura e pescas são as nove áreas que transitam para as cinco CCDR ((Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve). 

«Se os camaradas querem mesmo avançar na descentralização e na criação de regiões então só há uma coisa a fazer: é cumprir com o que nos comprometemos com os portugueses no programa eleitoral e que consta do programa de Governo e avançarmos mesmo à integração destes serviços nas CCDR», disse Costa, apontando o próximo trimestre como o momento para iniciar o processo.

Mas há um dado que faz toda a diferença neste processo e que o primeiro-ministro tenta ofuscar: a autoridade continua a ser nacional. No caso da agricultura, por exemplo, as comissões não ficam com autonomia para decidir sobre a aplicação dos fundos europeus. Por outro lado, além de não ter havido uma auscultação das organizações de agricultores, o fim das direcções regionais, denunciou a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em Novembro, levará ao abandono institucional dos agricultores e ao fim do próprio Ministério da Agricultura. A situação, defende a Confederação, é ainda mais preocupante quando se está a iniciar a aplicação da nova Política Agrícola Comum, com o Plano Estratégico 2023-2027.

O processo tem sido bastante criticado também na área da cultura, com a antecipação do risco de maior centralização e conflito. 

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