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Bruxelas regressou às pressões sobre Portugal. Num momento em que se discutem alterações à legislação laboral, um estudo da Comissão Europeia foi buscar a velha proposta de facilitar ainda mais os despedimentos.

Proposta conjunta de PS, BE e PCP sobre a transmissão de estabelecimento, garantindo o direito à oposição do trabalhador à transferência de empresa, foi aprovada em plenário.

O debate quinzenal desta quinta-feira pôs em evidência uma questão a que o Governo não tem sido capaz de responder: para ser consequente na política de reposição de rendimentos e direitos, é preciso mexer na legislação laboral.

O presidente executivo dos CTT, Francisco Lacerda, assumiu no Parlamento que vai ter que forçar pelo menos 350 trabalhadores a sair da empresa para cumprir o plano de reestruturação anunciado até 2020.

Acordo entre o PS, BE, PCP vai permitir uma alteração ao Código do Trabalho sobre a transmissão de estabelecimento, garantindo o direito à oposição do trabalhador à transferência de empresa.

No debate sobre o futuro do Maria Matos, realizado esta terça-feira na Assembleia Municipal de Lisboa, Fernando Medina admitiu que a concessão do teatro é para avançar. 

Nesta terça-feira, o tema da insolvência da Gramax (antiga Triumph) voltou a estar na ordem do dia. O BE e o PCP pressionaram o Governo para que haja uma solução rápida que proteja trabalhadores. O Ministro da Economia respondeu que está a fazer esforços nesse sentido.

O debate parlamentar evidenciou que as propostas do BE e do PAN, que permitiriam o auto-cultivo de cannabis, têm o uso recreativo como horizonte. A votação das iniciativas foi adiada por dois meses.

Deputados do BE e do PEV juntaram-se à bancada parlamentar dos comunistas para formalizarem o pedido de fiscalização sucessiva da lei que facilita o acesso das secretas aos metadados, no Tribunal Constitucional (TC).

A Ordem dos Médicos reconhece que existe forte evidência da eficácia da cannabis nalguns usos terapêuticos, mas avisa que a sua prescrição deve ser exclusivamente médica, enquanto medicamento e não na forma fumada.

A legalização do uso da cannabis para fins medicinais vai estar em discussão na Assembleia da República esta quinta-feira, a partir dos projectos de lei do BE e do PAN. Mas será esta uma questão política?

As alterações à lei do financiamento dos partidos foram vetadas pelo Presidente da República, após a intensa campanha mediática sobre o tema, que fez mais por confundir do que esclarecer o que estava em causa.

O salário mínimo nacional sobe esta segunda-feira dos 557 euros para 580, em linha com o acordado entre o PS e o BE. A concretização dos 600 euros, uma reivindicação da CGTP-IN e do PCP, foi de novo adiada pelo Governo.

A campanha mediática em torno das alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, aprovadas na Assembleia da República por PSD, PS, BE, PCP e PEV, mereceu comentários de diversos partidos e um esclarecimento conjunto dos deputados envolvidos no processo legislativo.

No último debate quinzenal do ano, para além da situação dos CTT, que anunciou mais despedimentos e encerramento de balcões, e do salário mínimo, a fixar nos 580 euros, a discussão estendeu-se aos casos Raríssimas e Montepio, passando ainda pelo balanço do ano político.

Apesar de na campanha eleitoral para as autárquicas ter defendido a extinção da Taxa Municipal de Protecção Civil, na reunião da Câmara de Lisboa, esta quinta-feira, o vereador do BE impediu a sua revogação. 

O encerramento de seis unidades hospitalares em Lisboa, com a construção do Hospital de Lisboa Oriental em regime de PPP, foi rejeitado pelo PCP com uma moção na Câmara capital. O documento foi chumbado, com votos contra dos vereadores do PS, do CDS-PP e do PSD, e a abstenção do BE, que tem o pelouro da Saúde.

A empresa com maior presença nas cantinas escolares, a Uniself, enfrenta multas superiores a 100 mil euros por incumprimento dos contratos, de acordo com a edição de hoje do Público. Governo obrigado a reavaliar concessões até Julho de 2018.