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Direito de oposição a transferência de empresa aprovado

Proposta conjunta de PS, BE e PCP sobre a transmissão de estabelecimento, garantindo o direito à oposição do trabalhador à transferência de empresa, foi aprovada em plenário.

Concentração de trabalhadores do grupo Altice, no dia em que foi aprovado o direito de oposição à transferência de empresa, frente à Assembleia da República, em Lisboa. 2 de Fevereiro de 2018
Concentração de trabalhadores do grupo Altice, no dia em que foi aprovado o direito de oposição à transferência de empresa, frente à Assembleia da República, em Lisboa. 2 de Fevereiro de 2018CréditosMário Cruz / Agência LUSA

O texto que substitui os projectos apresentados pelos três partidos e pelo PAN foi aprovado com os votos de todas as bancadas, à excepção das que estiveram no anterior governo, que deu o beneplácito à compra da PT/Meo pela Altice.

O diploma aprovado introduz uma alteração ao Código do Trabalho que permite o direito de oposição do trabalhador à transmissão de estabelecimento. Até agora, uma empresa podia impor a transferência de empresa sobre um trabalhador de forma unilateral, como fez a Altice e o grupo Impresa, acto considerado pelos sindicatos como sendo «fraudulento» e não mais que «despedimentos encapotados».

Exemplificando, os trabalhadores que passam para outras empresas fora do universo da Altice mantêm os direitos laborais contratuais que tinham na antiga empresa mas apenas durante 12 meses, como definido na lei.

No caso da Altice, esta era uma longa reivindicação da estrutura de representação colectiva dos trabalhadores (ERCT) da PT, que inclui sindicatos e a comissão de trabalhadores, estando em tribunal vários processos de trabalhadores que contestam a imposição.

Outro dos pontos previstos no acordo, em caso de transferência para uma outra empresa do mesmo grupo, é que sejam garantidos os direitos dos trabalhadores, de forma individual ou relacionados com convenções colectivas.

É alargado ainda o direito à informação sobre a empresa, além de se clarificar a questão da «unidade económica», evitando-se que um grupo de trabalhadores seja transferido como se fosse parte de uma empresa.

No projecto hoje aprovado, prevê-se também a participação do Governo na fiscalização de processos de transmissão de estabelecimento e são reforçadas as sanções para as empresas acusadas desta práctica.

A acompanhar a votação desta manhã marcaram presença representantes dos trabalhadores do grupo Altice, junto à escadaria e nas galerias da Assembleia da República.

Na declaração de voto da sua bancada, a deputada Rita Rato (PCP) lembrou o papel que a ERCT e a luta dos trabalhadores do grupo Altice desempenharam e que os seus mais de 100 trabalhadores que já foram transferidos, foram-no ilegalmente.

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