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A utilização da «cannabis» para fins medicinais é uma decisão política?

A legalização do uso da cannabis para fins medicinais vai estar em discussão na Assembleia da República esta quinta-feira, a partir dos projectos de lei do BE e do PAN. Mas será esta uma questão política?

CréditosJohn G. Mabanglo/EPA / Agência Lusa

Na prática, o Infarmed – Autoridade Nacional para o Medicamento e Produtos de Saúde já autoriza a comercialização de uma solução para pulverização bucal à base de cannabis (Sativex), indicada para doentes com esclerose múltipla.

O facto de não se encontrar nas farmácias levou o bastonário da Ordem dos Médicos, em Fevereiro do ano passado, a admitir ao Público que, «provavelmente, as farmácias não adquirem este medicamento porque ele não está a ser prescrito pelos médicos, seja por não acreditarem na sua eficácia ou por desconhecimento».

A comunidade científica não mostra, no entanto, reservas relativamente à legalização da cannabis para fins terapêuticos. Isso mesmo atestou na mesma data João Goulão, presidente do Serviço de Intervenção dos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), na Assembleia da República.

Simultaneamente, alertou para o facto de esta ser uma matéria da exclusiva responsabilidade de médicos e autoridades competentes na área do medicamento e produtos de saúde.

A chamada de atenção do presidente do SICAD visava o BE, cuja intenção inicial era legalizar a cannabis para fins terapêuticos e recreativos. O projecto de lei bloquista, que se discutirá amanhã na Assembleia da República, «regula a utilização da planta, substâncias e preparações de cannabis para fins medicinais».

Porém, tal como reconheceu o deputado Moisés Ferreira, numa audição pública ocorrida no Parlamento, no passado mês de Dezembro: «Estamos a iniciar o caminho legislativo com projectos sobre o uso medicinal e no futuro voltaremos à discussão sobre o uso recreativo». 

Legalizar o auto-cultivo

A polémica maior, deste e do projecto apresentado pelo PAN, reside na legalização do auto-cultivo da planta de cannabis sativa. «A presente lei admite a possibilidade de plantação, aquisição e consumo da planta de cannabis para fins medicinais e determina os requisitos para esse efeito», refere-se no primeiro artigo do projecto de lei do PAN.

Em reacção, o director da Unidade Operacional de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (UCAD) na Madeira, Nelson Carvalho, num artigo publicado no Público, em Dezembro de 2017, questionava: «Estamos a falar no contexto terapêutico e farmacológico ou no contexto dos remédios e chazinhos caseiros das nossas avós

O responsável da UCAD acrescentava que «o auto-cultivo constitui um perigo para a saúde pública e é totalmente contra a política do medicamento», admitindo que «tudo isto não é mais do que uma pretensão encapotada para a liberalização da cannabis para fins recreativos».

No projecto de resolução apresentado pelo PCP, que será discutido também esta quinta-feira, alerta-se para que a possibilidade de eventual regulação do uso terapêutico desta substância psicoactiva «não seja utilizada para legitimar o seu uso recreativo». 

Depois de, em Abril de 2015, terem proposto o estudo da utilização da cannabis para fins medicinais, os comunistas recomendam mais uma vez que o Governo «analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos». 

A avaliação, lê-se no projecto de resolução, «deve seguir a mesma tramitação que precede a introdução de qualquer medicamento no mercado, de acordo com as competências do Infarmed». 

O PCP defende que «deverá ser assegurado um rigoroso controlo de qualidade e do teor dos diversos alcaloides presentes (dificilmente compaginável com a possibilidade de auto-cultivo ou mesmo dos "clubes de cannabis"), bem como deverão ser estabelecidas regras claras e restritas que limitem a prescrição fora das indicações clínicas para as quais este uso terapêutico venha a ser aprovado». 

O que dizem os estudos

Dos estudos realizados sobre o uso medicinal da cannabis sativa resulta a conclusão de que não cura, mas alivia a dor associada a doenças como a SIDA, o cancro ou a artrite reumatóide, permitindo controlar espasmos musculares e reduzir a intensidade e a frequência de crises convulsivas nalgumas formas de epilepsia. 

Os benefícios da administração da substância são reconhecidos ainda em doentes com Alzheimer, na doença de Crohn e também no glaucoma.

Tratando-se de uma substância psicoactiva, há que ter em consideração os efeitos colaterais. No caso do Sativex, referido no início deste artigo, utilizado para melhorar os sintomas relacionados com a rigidez muscular em doentes com esclerose múltipla, a bula recomenda a não utilização do fármaco se o paciente, ou um dos seus familiares directos, «tem problemas de saúde mental como, por exemplo, esquizofrenia, psicose ou outra perturbação psiquiátrica importante». 

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