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Trabalhadores vão ter direito de oposição a transferência de empresa

Acordo entre o PS, BE, PCP vai permitir uma alteração ao Código do Trabalho sobre a transmissão de estabelecimento, garantindo o direito à oposição do trabalhador à transferência de empresa.

Nos últimos meses têm sido várias as concentrações de dirigentes e trabalhadores da PT/MEO em protesto contra a transferência de trabalhadores
Nos últimos meses têm sido várias as concentrações de dirigentes e trabalhadores da PT/MEO em protesto contra a transferência de trabalhadoresCréditosAntónio Cotrim / Agência Lusa

O entendimento de hoje entre os três partidos introduzirá uma alteração ao Código do Trabalho que permitirá o direito de oposição do trabalhador à transmissão de estabelecimento.

Actualmente, uma empresa podia impôr a transferência de empresa sobre um trabalhador de forma unilateral, como fez a Altice e o grupo Impresa, acto considerado por sindicatos como sendo «fraudulento» e não mais que «despedimentos encapotados».

Exemplificando, os trabalhadores que passam para outras empresas fora do universo da Altice mantêm os direitos laborais contratuais que tinham na antiga empresa mas apenas durante 12 meses, como definido na lei.

No caso da Altice, esta era uma longa reivindicação da Estrutura de Representação Colectiva dos Trabalhadores (ERCT) da PT, que inclui sindicatos e a comissão de trabalhadores, estando em tribunal vários processos de trabalhadores que contestam a imposição.

Outro dos pontos previstos no acordo, em caso de transferência para uma outra empresa do mesmo grupo, é que sejam garantidos os direitos dos trabalhadores, de forma individual ou relacionados com convenções colectivas.

É alargado ainda o direito à informação sobre a empresa, além de se clarificar a questão da «unidade económica», evitando-se que um grupo de trabalhadores seja transferido como se fosse parte de uma empresa.

Na lei a ser aprovada, prevê-se também a participação do Governo na fiscalização de processos de transmissão de estabelecimento e são reforçadas as sanções para as empresas acusadas desta práctica.

Aprovação rápida

A introdução deste direito, já existente noutros países como o Reino Unido e a Alemanha, deverá ser feita com rapidez. A garantia foi dada na conferência de imprensa que aponta a aprovação do diploma no parlamento, até ao final do mês, e em vigor em Fevereiro. Por insistência do PCP, a proposta vai ser levada a votação ao plenário da Assembleia.

Apesar de a lei não se aplicar retroactivamente, Rita Rato e José Soeiro admitiram, aos jornalistas, que a nova lei pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo com a Altice.

Citada pelo DN, Rita Rato, deputada eleita pelo PCP, considerou que o mais importante foi «mesmo garantir o direito de oposição do trabalhador», um resultado que se consegue «com o contributo decisivo do PCP e da luta dos trabalhadores» pois o PS não o tinha no seu projecto inicial.

«Vai tornar muito mais difícil que as empresas usem este mecanismo para despedir trabalhadores», afirmou a deputada comunista, salientando que propuseram a inclusão de um parecer vinculativo do Governo, um reforço dos poderes do executivo nas «condições de transparência».

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